O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, instituiu, por meio da Instrução Normativa 15/2022, a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos da corte. Iniciativa pioneira no Poder Judiciário, a cota corresponde a 4% do total de postos de trabalho […]
A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) condenou a Vila Gale Brasil – Atividades Hoteleiras Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, devido à revista pessoal feita em ex-empregada na entrada e saída do serviço. De acordo com a trabalhadora, a revista nos objetos pessoais (sacolas e bolsa) a constrangia […]
O desembargador Roberto Grassi Neto, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu habeas corpus em favor de dois convocados para depor na CPI da Pirataria, na Câmara Municipal de São Paulo. Eles terão salvo-conduto para que possam se abster de responder qualquer pergunta sem o receio de […]
Uma ação rescisória que foi extinta sem resolução do mérito devido à falta de depósito prévio de 5% sobre o valor da causa vai render aos advogados da parte ré honorários de sucumbência no montante de R$ 5 milhões, ainda a ser atualizado. O valor foi arbitrado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Devido ao prazo desarrazoado e sucessivamente descumprido, a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (SP), condenou a fabricante de veículos General Motors e uma concessionária a entregarem um veículo com isenção de IPI e ICMS a uma pessoa com deficiência (PcD). Também foi estipulada uma indenização de R$ 5 mil por danos morais. Uma mulher com deficiência […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o texto do Projeto do Lei 2365/19, que proíbe a redução equitativa dos honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor condenatório calculável. O texto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que não precisará ser votado pelo Plenário […]
A imunidade concedida aos congressistas por suas opiniões não comporta discursos difamatórios, somente declarações vinculadas ao mandato político. Esse foi o entendimento da maioria da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que aceitou nesta terça-feira (3) as seis queixas apresentadas na corte contra o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). O parlamentar passa agora a ser réu por […]
Apesar do equilíbrio no número de processos litigiosos e consensuais na dissolução de casamentos no Brasil, um total de 230 mil ações litigiosas evidencia o potencial de envolvimento de crianças em conflitos entre seus pais e mães. A constatação é da pesquisa “Proteção da Criança na Dissolução da Sociedade Conjugal”, que integra o “Diagnóstico Nacional […]
A OAB Nacional ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra dois decretos da Presidência da República que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e trazem perda de competitividade para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Os decretos, publicados em abril, estabelecem a redução da alíquota de […]
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer considerando que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) tem o direito de cobrar a apresentação do chamado “passaporte vacinal” – comprovando o esquema vacinal completo contra a covid-19 – para que professores e estudantes tenham acesso às suas instalações físicas. O procurador da República […]
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