Alinhados, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriram as sessões do segundo semestre do ano com discursos em defesa das eleições brasileiras. O ministro Edson Fachin, do TSE reiterou a confiança no sistema de votação e disse que quem critica o processo “só defende interesse próprio”. Luiz Fux, do […]
O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou um projeto de lei para determinar aos presidentes da Câmara e do Senado um prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade (PL 1.401/2022). O parlamentar afirma que a Constituição Federal remete à lei em sentido formal a regulação do processo e julgamento de condutas ilícitas cometidas por determinados […]
O Projeto de Lei 1640/22 assegura a mulheres com perda gestacional (morte do bebê) direito à internação em ala separada das demais gestantes e atendimento por equipe multiprofissional, com psicólogo, antes, durante e após a expulsão espontânea ou assistida do feto. O texto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, está sendo analisado pela Câmara […]
Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o Colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento desta terça-feira (2/8), que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados no âmbito da Justiça […]
A venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para carregador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do produto não está totalmente condicionado à aquisição do item. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital negou indenização pleiteada por uma consumidora que alegou ter sido surpreendida pela ausência desse […]
O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira Oliveira, enviou na segunda-feira ofício ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, pedindo acesso aos códigos-fonte do sistema eleitoral. No documento, classificado como “urgentíssimo”, o general solicita a Fachin que os dados sejam disponibilizados entre os dias 2 e 12 de agosto. Consultado, o TSE […]
Mais um exemplo de celeridade processual foi registrado nesta segunda-feira (1º), com uma sentença sendo registrada pouco mais de uma hora após o ajuizamento da petição inicial. O caso ocorreu na comarca de Almino Afonso, em uma ação de divórcio consensual. As partes ingressaram com o pedido de divórcio às 11h01, devidamente acompanhado da documentação […]
Em reunião com líderes do Senado, em Brasília, os parlamentares decidiram adiar para depois da eleição a sabatina com os indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, por 7 votos a 5, definiu que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) só poderá sabatinar os indicados presencialmente e que […]
Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma empresa de proteção de crédito a manter em seu banco de dados as seguintes informações de uma consumidora: situação do […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou na tarde desta segunda-feira (1º) uma decisão arbitral proferida no Peru que obriga a construtora CNO S.A, nova denominação da Odebrecht, a pagar US$ 25 milhões (R$ 129 milhões) devido ao cancelamento de sua participação na construção de um gasoduto no país vizinho. Esse valor foi estabelecido […]
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