O cidadão estrangeiro regularizado que pretenda influenciar na tomada de decisões políticas para viabilizar um projeto de Brasil, mesmo sem direito ao voto, pode fazer doações para campanhas eleitorais, desde que a origem da verba seja brasileira. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou irregularidade na prestação de contas da campanha de Ciro […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi sorteado, nesta quarta-feira (10), relator do registro da candidatura da coligação “Pelo bem do Brasil”, do presidente Jair Bolsonaro (PL), para a disputa das eleições em outubro. O sorteio do relator é automático e ocorre após a homologação no TSE, pelos partidos, dos respectivos […]
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz André Gomes do Nascimento, da Vara Única de Pariquera Açu, que determinou a hospital da cidade que garanta a presença de um acompanhante escolhido pelas mulheres durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto, nos termos […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece punição para quem aplica golpes por meio das redes sociais. A pena será maior quando a vítima é idosa ou parte de uma relação amorosa. A proposta aprovada, que segue para o Senado, é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), ao Projeto de […]
A Justiça Federal decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem a obrigação de promover a capacitação de servidores em Libras, a língua de sinais brasileira, no prazo de três meses. Também precisa implantar tecnologias e ferramentas de acessibilidade para facilitar o desempenho das atividades de servidores com problemas auditivos. A […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sofreu mais um revés na Justiça no caso envolvendo sua nova tabela de referência de preços de roaming no atacado. A TIM conseguiu manter sua cautelar que suspende os novos valores definidos pelo órgão regulatório, um dos remédios para a venda da Oi Móvel. O presidente da agência ameaça até mesmo rever a aprovação da […]
A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não excessos. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao confirmar a condenação de um advogado a um ano e dois meses de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou uma lista com os maiores litigantes do Judiciário brasileiro nas esferas estaduais, federais e trabalhistas. Veja a relação completa. Os recordistas de processos em andamento, conforme o levantamento, são órgãos e bancos públicos. Nos primeiros lugares estão a Caixa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Bradesco, a Advocacia-Geral da […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos e manteve a decisão que determinou que o ex-procurador Deltan Dallagnol terá de indenizar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por dano moral. Em julgamento no plenário virtual, os ministros rejeitaram os recursos de Deltan, de Lula Associação Nacional do Procuradores da República (ANPR) contra decisão de […]
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