Um estudante do IFSC [Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina] obteve na Justiça Federal liminar para poder continuar frequentando o curso de Técnico Subsequente em Eletrotécnica, de que poderia ser desligado em função de uma avaliação administrativa acerca de sua renda familiar para concessão de vaga por cota. Segundo o estudante, […]
Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a não observância da ordem de cronológica de pagamento das notas fiscais emitidas pelos órgãos da União ofende o tratamento isonômico que deve haver entre fornecedores e prestadores de serviço previsto na Lei 8.666/93. O posicionamento do Colegiado ocorreu durante o julgamento de […]
A Justiça Federal determinou a uma empresa de construção civil que pague a uma participante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) a quantia de R$ 1,5 mil por mês, para pagamento de aluguel durante o período de consertos na unidade residencial que ela possui. A decisão é da juíza Rosimar Terezinha Kolm, da 1ª Vara […]
Por entender que o réu assumiu o risco de matar a esposa ao deixar de lhe informar que era soropositivo, o Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá (SC) condenou à prisão, pelo crime de homicídio, um homem que transmitiu HIV para a própria companheira, que acabou morrendo em decorrência de complicações provocadas pela Aids. […]
O diálogo entre diferentes instituições da esfera pública, privada e do terceiro setor é fundamental para melhorar serviços penais, desde a porta de entrada até a porta de saída, de forma a garantir que direitos legais estão sendo observados nas diferentes fases do ciclo penal. Para permitir uma melhor organização e diálogo entre os atores […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o reexame da decisão que concedeu aposentadoria especial a uma diretora de escola concursada. No acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) entendeu que a profissional tem o direito ao benefício, pois cumpriu o período exigido de 25 […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 869, em que o Partido Social Democrático (PSD) pedia que os contratos de aluguel fossem reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez do Índice Geral de Preços (IGP-M). Segundo o ministro, […]
O investimento em capacitação e tecnologia tem ajudado alguns tribunais na tarefa de solucionar disputas levadas à Justiça com um acordo entre as partes. A prática dos tribunais de evitar, por meio do diálogo, o recurso a uma sentença está refletida nos indicadores da conciliação no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), anuário estatístico publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os gestores de tribunais […]
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu transação penal para sete pessoas que, por ocasião da visita de Jair Bolsonaro à cidade de Uberlândia (MG), no dia 4 de abril de 2021, publicaram na rede social Twitter mensagens que incitariam à prática de atos de violência contra a vida e a integridade física do presidente da […]
O ministro Benedito Gonçalves do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu que o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição pelo PL, faça lives no Palácio da Alvorada ou no Palácio do Planalto com pronunciamentos de conteúdo eleitoral. Em sua decisão, proferida neste sábado (24), o ministro entendeu que tais transmissões ferem a isonomia entre os candidatos, […]
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