Os desembargadores da 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) negaram, por unanimidade, recurso apresentado por uma mãe, para aumentar o percentual de pensão fixado na sentença de 1a instância. O colegiado entendeu que a obrigação de arcar com a pensão para filha do ex-casal não pode recair sobre sua nova […]
A falta de sucesso nos resultados desejados em programa de redução de peso, em razão de suposto descumprimento de orientações, não configura falha na prestação de serviço. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao manter a sentença que negou pedido de indenização por danos morais de consumidora que não […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu, nesta quarta-feira (5), o programa de inclusão e acessibilidade em todas as sessões de julgamento. As oito Turmas da Corte passaram a ter interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em suas transmissões pelo canal oficial do TST no YouTube. “A inclusão é uma das bandeiras da gestão. […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Estado de Roraima que proíbe aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado. O relator deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7204. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral […]
O presidente da subseção de Uberlândia (MG) da Ordem dos Advogados do Brasil, José Eduardo Batista, confirmou na noite desta quinta-feira (6) que a advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes foi exonerada da função de vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada por causa de xenofobia contra à população nordestina, propagada em um vídeo que circula nas […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o aperfeiçoamento da Resolução nº 81, de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro. As alterações incluem ampliação do prazo para que os candidatos provem hipossuficiência, menor peso para prova de títulos na […]
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a homologação da proposta de acordo, ponderando a extensão dos benefícios pactuados […]
Ao anunciar, na sessão plenária desta quinta-feira (6), o desempenho do projeto-piloto com biometria no Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, realizado no primeiro turno das Eleições 2022, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a amostragem reafirma a eficiência das urnas e do sistema eletrônico de votação. Segundo […]
A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou remover das redes sociais, nesta quinta-feira (6), discurso em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) associa o presidente Jair Bolsonaro (PT) ao assassinato de um apoiador do petista em Mato Grosso. Na ação apresentada pela coligação de Bolsonaro, a ministra afirma que a […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que obrigar uma única seguradora a fornecer cópias de todo o procedimento elaborado na apuração do sinistro, para justificar aos seus clientes eventual negativa de indenização, ocasionaria desequilíbrio concorrencial e custos administrativos exclusivos para a companhia. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão da […]
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