O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício nesta segunda-feira (10) à secretária executiva do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Tatiana Barbosa de Alvarenga, com solicitação de informações sobre supostos crimes contra crianças que a ex-titular do ministério Damares Alves anunciou ter descoberto em visita ao arquipélago do Marajó (PA). Membros do […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício a um jovem de 21 anos preso preventivamente – quando não há data para a detenção terminar – por tráfico de 116 gramas de maconha. O magistrado ponderou que a segregação cautelar do rapaz é ‘contraproducente do ponto de vista […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação contra um banco que terá que pagar R$ 6 mil por danos morais a um cliente que passou por situação vexatória dentro de uma agência em Paranatinga. O cliente moveu ação de indenização por dano moral na qual explica que se deslocou até a […]
Em solenidade realizada no plenário do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), na tarde desta terça-feira (4), o presidente da Corte, Carlos Eduardo Contar, obteve os certificados ISO 9001:2015 e 37001:2017, tornando o Tribunal sul-mato-grossense o primeiro do país a conquistar tais certificados. Ressalte-se que os certificados ISO são a garantia de que o […]
Uma mulher ingressou na Justiça com o pedido de cancelamento do contrato de doação de um cachorro ao constatar que animal se encontrava em perigo com o atual tutor. A autora da ação também pediu autorização para buscar o cachorro de volta. O juízo da 1ª vara Cível da comarca de Lages (SC) determinou a […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou o valor de indenização de área alagada para implantação de hidrelétrica na região oeste. Assim, o casal de proprietários receberá por uma área de 34.829,00 m² de sua propriedade o […]
Existe subordinação entre corretor de seguros e empresa seguradora, não configurando relação comercial baseada em contrato de franquia que apenas serve para mascarar a verdadeira relação jurídica existente, ou seja, o vínculo empregatício. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) ao julgar processo movido por um corretor de seguros […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi posteriormente revogada. Para o colegiado, os efeitos retroativos da revogação da liminar deveriam ter […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao […]
As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade. Uma vez decretadas, são vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em […]
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