Trabalhador que aderiu ao plano de previdência privada complementar tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que previsto em contrato, para não causar danos à saúde dos beneficiados. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, no Rio de Janeiro, concedeu antecipação de […]
Ao dar provimento ao recurso especial de uma avó que pretende adotar a neta, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença que a considerou parte ilegítima para ajuizar ação de destituição do poder familiar contra a mãe biológica, juntamente com pedido de adoção. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno do processo à primeira instância, […]
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) repudia, em nota, as declarações ofensivas do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) contra a ministra Carmen Lúcia e ao Supremo Tribunal Federal (STF), “em razão de voto proferido no exercício do mister jurisdicional”. O documento, assinado pelo presidente da entidade, o desembargador José Laurindo de […]
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra as empresas Algar Soluções em TIC e Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) por violação aos direitos de cidadãos que forneceram seus dados pessoais para acesso e utilização de serviços públicos disponibilizados em formato eletrônico naquele estado. A ação originou-se […]
Ao restabelecer a prisão do ex-deputado e ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, listou os ‘notórios e públicos’ descumprimentos de medidas cautelares impostas ao aliado do presidente Jair Bolsonaro, citando inclusive as ‘ofensas e agressões abjetas’ feitas à ministra Cármen Lúcia. Outros episódios que, segundo o ministro, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo ações para apoiar o Judiciário nacional a implementar e qualificar a Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. Instituída pela Resolução CNJ n. 253/2018, a política determinou a instalação de plantões judiciários para atendimento desse público. Em 2021, […]
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República para suspender trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que busca agilizar a retirada de conteúdo com desinformação das redes sociais no período eleitoral. A resolução foi aprovada na sessão do TSE de quinta-feira (20/10). Entre outros pontos, ela […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade do art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Posteriormente alterada pela Resolução 340/2020, a norma determina porcentagem mínima de cargos em comissão que devem ser destinados a servidores de carreiras judiciárias. O PGR […]
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se, em um recurso em habeas corpus (RHC), pela manutenção de pena imposta a um réu acusado de sonegar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apelando, entre outros motivos, para o princípio da insignificância, a defesa pede que Vilmar Luís Sdrigotti seja absolvido ou tenha o valor da […]
A Caixa Econômica Federal (Caixa) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a sentença que extinguiu a execução de um processo (exigência de cumprimento de uma obrigação) com base no inadimplemento de cédulas de contratos de créditos bancários conhecidos como Cheque Empresa Caixa e GiroCaixa Fácil, no valor de R$53.909,66. O juiz […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
