A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recursos extraordinários interpostos contra a decisão da Corte Especial que, em março deste ano, vedou a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher para permitir que ela adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança. Para o colegiado, o tribunal local contrariou as disposições legais sobre adoção de pessoa maior e capaz. Além disso, os interesses envolvidos são mais bem garantidos […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu o Edital de Promoção 007/2022, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que previa realização de sessão na quinta-feira (10) para tratar de provimento de vagas de promoção por merecimento naquele tribunal. A liminar foi concedida nesta quarta-feira (9/11), no Pedido de Providência n. […]
O Ministério da Defesa enviou ao TSE nesta quarta-feira (9) o relatório das Forças Armadas sobre as eleições e o sistema eletrônico de votação. O documento afirma que não foram constatadas irregularidades no processo eleitoral e que os boletins de urna impressos estão em conformidade com os dados disponibilizados pelo TSE. “Em face das ferramentas e oportunidades de fiscalização definidas […]
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos de portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) que proíbe a exigência de apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 para a contratação de empregado ou para a manutenção do emprego. A manifestação foi […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, recebeu nesta quarta-feira (9) – ao lado dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça – o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. Barroso […]
A Justiça Federal do Amazonas marcou para os dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2023 as audiências de Amarildo da Costa de Oliveira, Oseney da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima, investigados pelo assassinato do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. Os três homens se tornaram réus em 22 de julho deste ano […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública toda a documentação necessária para dar início ao pedido de extradição do empresário e herdeiro Thiago Brennand. O envio foi por meio eletrônico e os documentos foram traduzidos para o árabe, conforme determina a legislação dos Emirados Árabes Unidos. “A documentação necessária para o pedido […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de duas filhas do fundador da Sadia, que pediam indenização com base na teoria da perda de uma chance, em razão da dificuldade para obter elementos de prova a tempo de impugnar supostas doações inoficiosas de ações – realizadas décadas atrás – que teriam […]
Por unanimidade, a 7ª Turma Cível do TJ-DFT acatou o recurso de uma das requeridas e negou o pedido dos autores para que fosse responsabilizada com os demais sócios da empresa pela não prestação de serviços de buffet previamente contratado. As autoras narraram que a mãe contratou o serviço de buffet da empresa requerida para o casamento […]
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