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PoliticaxxSlider_princial

Empréstimo consignado a beneficiário do Auxílio Brasil viola princípio constitucional

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de trechos da Lei 14.431/2022 que, entre outros pontos, autorizou a realização de empréstimos consignados a cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A norma também ampliou […]

STF NotíciasxxSlider_princial

DE VOLTA AO PLENÁRIO: Julgamento da revisão da vida toda

O julgamento da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será retomado no Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro André Mendonça liberar o recurso extraordinário que discute o caso. O tema poderá entrar na pauta do órgão a qualquer momento —a decisão de incluí-lo é da ministra Rosa Weber, presidente da […]

BrasilPoliticaxxSlider_princial

Políticos, policiais, servidores e ruralistas lideraram atos golpistas pró-Bolsonaro

Policiais, ex-policiais, servidores públicos, fazendeiros, empresários do agronegócio e donos de estande de tiros estão entre os líderes e financiadores dos atos golpistas que questionaram os resultados das eleições neste mês. As informações constam de relatórios, obtidos pelo jornalista Fausto Macedo, do Estadão, elaborados pelas Polícias Militar, Civil e Federal, além dos Ministérios Públicos dos estados, e entregues […]

STF NotíciasxxSlider_princial

STF: Vacância de cargos de governador e vice no último

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas. Por unanimidade, a Corte julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

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Data de homologação do acordo não é base para aplicação

​A3ª Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas o momento da cessação definitiva do litígio entre os herdeiros, representada pela data da assinatura do […]