A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 41 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra leis estaduais que concedem privilégios a determinados defensores públicos e membros do Ministério Público na progressão nas carreiras. Isso porque as normas fixam como critério de desempate para a promoção por antiguidade e para a remoção […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse que a grande tarefa que o Brasil terá pela frente será a pacificação do país e a superação da polarização. Prestes a deixar o STF, o ministro é cotado, inclusive, para ser indicado pelo presidente eleito Lula para compor o novo governo. “Em primeiro lugar, […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, participou, nesta sexta-feira (25), da assinatura do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O documento foi assinado por ele e pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (25) no julgamento da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, em janeiro de 2020, para suspender dispositivos que criaram a figura do juiz das garantias. O caso tinha começado a ser examinado no Plenário Virtual da Corte naquele mesmo dia. O recurso apresentado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Mato Grosso que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km². A decisão foi tomada na sessão […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, sob a alegação de que os petistas teriam cometido supostos crimes contra a honra do chefe do Executivo federal. O pedido cita “falas ofensivas à honra do […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) o afastamento imediato do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por 90 dias. Antes, na sexta-feira (25) o MPF moveu uma ação civil contra Vasques por improbidade administrativa e pediu o afastamento do diretor-geral da corporação. O juiz federal […]
A dívida decorrente de multa imposta por agência reguladora deve ser acrescida de juros de mora, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. A interposição de recurso administrativo contra a punição não é suficiente para afastar a incidência dos encargos legais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Luiz Roberto Sabbato, desembargador aposentado, a pagar uma indenização de R$ 6.000 ao advogado Marcos Ferreira de Santana. O magistrado ainda pode recorrer. Em setembro de 2020, durante uma discussão nas redes sociais por diferenças políticas, o desembargador citou as características físicas do advogado e disse que […]
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