Não é possível responsabilizar o candidato ou o partido político por violação de direito autoral praticada por apoiadores e simpatizantes. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não deve indenizar a cantora Paula Toller, ex-integrante da banda Kid Abelha. Haddad e […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 769 sob os recursos repetitivos, definiu quatro teses relacionadas à penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais: I. A exigência de esgotamento das diligências como condição para a penhora do faturamento foi abolida após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 […]

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a uma solicitação do Ministério Público Federal em uma ação contra Valderês Maria Couto de Melo, ex-prefeita de Passagem Franca (MA), estabelecendo o entendimento de que a pretensão de ressarcimento por danos ao erário só é imprescritível quando decorre de ato de […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, sob a relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito de repetitivos. A questão em discussão, identificada como Tema 1.248, irá determinar “se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal […]