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Gorjetas não integram faturamento de empresas e não estão sujeitas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as gorjetas cobradas em bares, restaurantes e hotéis não podem ser consideradas parte do faturamento das empresas e, portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Segundo o tribunal, esses valores têm natureza […]

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STJ permite comprovação posterior de falha no sistema para interposição

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário, em caso de falha técnica, para a interposição de recurso. A decisão foi tomada em embargos de divergência e resolveu um conflito de interpretações entre as turmas de direito privado do […]

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Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e

No julgamento do Tema 1.219, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no processo penal, mesmo que uma parte cometa erro grosseiro ao interpor um recurso inadequado, o Judiciário pode recebê-lo e julgá-lo como se fosse o recurso correto, desde que observados o prazo e os requisitos de admissibilidade. A tese […]

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STJ absolve homem acusado de tráfico por cultivo medicinal de

Em uma decisão excepcional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de tráfico de drogas por cultivar maconha para fins medicinais. O desembargador Otávio de Almeida Toledo, convocado ao STJ, entendeu que o cultivo visava à extração de óleo de canabidiol para uso próprio e de sua irmã autista, ambos com prescrição […]

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Intimação deve ser feita a todos os advogados indicados pela

A intimação de apenas um dos advogados de um réu em processo penal gera nulidade do ato, segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado entendeu que, havendo solicitação expressa para que as intimações sejam feitas em nome de advogados específicos, essa exigência deve ser respeitada, sob pena de prejuízo […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias Superiores

STF forma maioria e confirma multas por envolvimento em rinhas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a validade da Lei 12.854/03 de Santa Catarina, que prevê multas para pessoas envolvidas em eventos ilícitos de maus-tratos a animais, como rinhas de galos. A ação, proposta pela Associação Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Raça Combatentes (Anacom), está em julgamento no plenário […]

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TST e TSE firmam acordo para combater assédio eleitoral nas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) assinaram um novo Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para intensificar as estratégias de combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. A parceria visa facilitar a troca de dados sobre ações judiciais relacionadas ao tema, […]

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TST condena município a pagar salário mínimo a servidores

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o município de Alcântara (CE) a pagar aos seus servidores pelo menos o valor do salário mínimo nacionalmente estabelecido. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina ser inconstitucional o pagamento de remunerações abaixo do […]

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Não há eleições democráticas sem imprensa livre, afirma Cármen Lúcia

Durante a inauguração do Centro de Divulgação das Eleições (CDE) 2024, na manhã desta quinta-feira (26), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, ressaltou a importância de uma imprensa livre para a realização de eleições verdadeiramente democráticas no Brasil. “Não há eleições democráticas sem imprensa livre, independente”, afirmou a ministra, enfatizando o […]

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STJ define prazo de quitação em ações de busca e

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.126.264 ao rito dos repetitivos, a fim de estabelecer um precedente com força vinculante sobre o prazo de quitação integral da dívida em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. O recurso foi interposto contra o julgamento de mérito […]

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