A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que, havendo o pedido de esclarecimentos ou de ajustes previsto no artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o prazo para interposição de agravo de instrumento somente se inicia quando estabilizada a decisão de saneamento, ou seja, após a deliberação do juiz quanto […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência após a entrada de policiais sem mandado judicial nem autorização do morador. Segundo o colegiado, a mera referência da polícia […]
Durante a sessão desta quinta-feira (15), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, negar o recurso da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV – Fe Brasil) que questionava o registro de candidatura de Sérgio Moro, senador eleito pelo Paraná. Com a decisão, o Plenário confirma que ele poderá assumir a cadeira […]
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (15), a condenação do Partido Liberal (PL) ao pagamento de multa de R$ 22.991.544,60 por litigância de má-fé. No julgamento, o Plenário rejeitou o recurso do partido e referendou decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que já havia negado a […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou a definição sobre o uso de ação rescisória para reverter o resultado de processos já encerrados quando, posteriormente, houve mudança e consolidação de posição em sentido oposto ao que fora decidido. O caso, de alto impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes, está […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, nesta quarta-feira (14), a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, em agravo de instrumento, concedeu a liminar que impedia a continuidade do processo de compra de veículos blindados italianos pelo Exército Brasileiro. A formalização do contrato internacional estava prevista para […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo afirmou, nesta quarta-feira (14/12), que vale para todos os julgamentos a decisão proferida em março pela Corte Especial do STJ sobre o cálculo de honorários advocatícios. Na ocasião, o tribunal acolheu argumentos da OAB Nacional e determinou que os honorários sejam fixados de acordo com […]
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, abriu nesta quarta-feira (14) duas investigações contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataques ao sistema de votação e suposta distribuição ilegal de benefícios financeiros durante o pleito. A coligação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa a presidente apresentou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) os dois pedidos de investigação por abuso […]
Bastou o ministro Jorge Mussi anunciar a antecipação de sua aposentadoria no Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (13), para que o pretenso candidato à vaga fosse revelado. Na bolsa de apostas, antes mesmo da oficialização de Mussi, o magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Carlos Vieira Von Adamek, já era tido […]
O ministro Bruno Dantas assumiu, nesta quarta-feira (14), a presidência do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seu discurso de posse e acompanhado na primeira fila pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, Dantas disse que o Brasil viveu, nos últimos anos, o ciclo de retrocessos, com aumento recorde da pobreza. O novo […]
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