O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito do Banco Bradesco S.A. de dispensar, sem justa causa, um bancário do Rio de Janeiro, durante a pandemia da covid-19. De acordo com o colegiado, não há lei que garanta estabilidade durante a pandemia, e o empregador tem autonomia para administrar o seu negócio. O bancário […]
Contribuintes que recolhem ICMS pelo regime de substituição tributária — o ICMS-ST — estão perto de ter uma resposta definitiva sobre a chamada “tese do século”: se também estão contemplados e podem excluir o imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse tema começou a ser julgado na terça-feira (22) no Superior […]
Por constatar grave lesão ao interesse público, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para afastar os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que suspendeu o andamento de ação revisional da multa […]
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta quarta-feira (23) o pedido do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, para anular parte dos votos no segundo turno das eleições. O ministro ainda condenou a legenda pagar uma multa de R$ 22,9 milhões por “má-fé”. Moraes também determinou o bloqueio imediato dos […]
Uma vez formada a federação partidária, os partidos que a compõem devem atuar, em todos os níveis, de forma unificada. Portanto, deixam de ter legitimidade para entrar com ações junto à Justiça Eleitoral de forma isolada. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou extinta a impugnação que o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos […]
Por entender que o caso não é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, reconsiderou decisão de maio último na qual a presidência dispensou o Distrito Federal de atender exigências judiciais para o cumprimento da Lei Distrital 6.647/2020, que proibiu o uso de fogos de artifício emissores de ruídos de […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as urnas eletrônicas às quais o Partido Liberal (PL), partido do presidente Jair Bolsonaro, atribuiu um suposto “mau funcionamento” foram utilizadas tanto no primeiro quanto no segundo turno das eleições. Ele se referia à representação feita ao TSE pelo PL nesta terça-feira […]
A condescendência do Sistema de Justiça brasileiro com a discriminação racial e a impunidade de quem comete o crime estão entre os pontos evidenciados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no relatório final da investigação do caso Simone André Diniz vs. Estado Brasileiro. Segundo o documento, “uma análise do racismo através do Poder Judiciário […]
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