O novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, afirmou que em “nenhum momento” o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), invadiu a competência da Justiça militar. Ele deu as declarações ao comentar as ações do Supremo em relação aos atentados de 8 de janeiro contra […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição nas suas alegações finais. No entanto, a interpretação que prevaleceu na corte enfrenta forte oposição de uma corrente de profissionais do Direito, que enxerga nela violações ao sistema acusatório. No julgamento, o voto vencedor foi […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, declarou que o Poder Judiciário não pode, em regra, dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso de terceiros em associação. Segundo o colegiado, a garantia constitucional da liberdade associativa pressupõe também que os associados tenham o direito de escolher as regras para o ingresso de […]

Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações.  O entendimento foi estabelecido pela Segunda […]

O ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL) e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres manteve a versão do depoimento apresentado à Polícia Federal, em 2 de fevereiro. Em oitiva realizada no âmbito de ação Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (16), Torres reiterou que não sabia a origem da minuta do golpe, nem quem a […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos individuais ou coletivos […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte contratante que teve a falência decretada. “Diante da falência de uma das contratantes, que firmou cláusula compromissória, o princípio kompetenz-kompetenz deve ser respeitado, impondo ao árbitro avaliar […]

Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de crianças sequestradas pela mãe se encontrarem em tratamento de autismo no Brasil é motivo suficiente para, de forma excepcional, impedir que elas sejam devolvidas ao país de residência habitual. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo pai […]