Os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques votaram contra o recebimento das primeiras 100 denúncias contra pessoas acusadas de participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro, em Brasília. Os magistrados contrariaram o posicionamento da maioria dos colegas e apontaram inconsistências nas ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois ministros, indicados […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu extinguir o “benefício de permanência em atividade” concedido a juízes estaduais do Rio de Janeiro. O penduricalho foi considerado inconstitucional pelos 11 ministros, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2952, que se encerrou no dia 31 de março. À época, Ricardo Lewandowski ainda integrava a Suprema Corte. […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de utilização de créditos obtidos por uma técnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patrocínio (MG), para o pagamento de honorários advocatícios. O colegiado levou em conta, entre outros fundamentos, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, pela improcedência de representação apresentada contra o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, por uso de expressão satírica durante campanha eleitoral em 2022. O relator do caso é o ministro Carlos Horbach. O processo trata da divulgação de carreata da qual Bolsonaro participou em Natal (RN) em setembro […]
Para universalizar o atendimento por videoconferência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sala Acessível do Balcão Virtual – que está sendo lançada nesta segunda-feira (24), Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras) – foi concebida para incluir os usuários com deficiência ou com algum tipo de limitação, como os que têm dificuldade de manejar […]
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário. No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas que visava a reparação dos danos morais e materiais causados pela alienação fraudulenta […]
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do valor da causa subdimensionado […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a concessão de aposentadoria voluntária à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis, afastada do cargo por responder à ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. A ação decorre da Operação Faroeste. […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que condenava a Vale S.A. a pagar indenização a um ferroviário de São Luís (MA) pelos gastos decorrentes da contratação de advogado. Segundo o colegiado, essa indenização é incompatível com o processo trabalhista, que tem regras próprias em relação a honorários advocatícios. O maquinista, empregado […]
Uma vez aceito e homologado, o acordo de colaboração premiada deve ser visto como um corpo único que passa a valer como título executivo judicial. Isso vale para as cláusulas que beneficiem o colaborador, mas também para aquela que imponham condições mais gravosas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
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