A Justiça de São Paulo deu 48 horas para o Facebook apagar uma publicação que sugere o boicote a comerciantes de Barra Bonita, município de 36 mil habitantes a 257 quilômetros da capital, por causa da eleição. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 5 mil. A postagem reúne nomes de donos de comércio […]
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um banco a indenizar um consumidor por cobranças indevidas de um contrato fraudulento de financiamento. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil. O entendimento do TJ-SP foi o de que, entre outros direitos básicos do consumidor, está […]
Por unanimidade, aplicativo do ramo de entrega de alimentos foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3,5 mil, e à restituição de quantia indevidamente paga pelo autor, no valor de R$ 7.021,98. A decisão, da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), confirmou […]
Um trabalhador receberá uma indenização de R$ 137 mil, por danos morais e materiais, após ser atingido na cabeça por um eucalipto durante o serviço de corte de árvores em uma fazenda localizada em São José dos Cocais (MG). O trabalhador contou que, devido à pancada, passou a sentir fortes dores de cabeça, sensibilidade a […]
A Justiça do Trabalho em Belo Horizonte (TRT-MG) determinou a reintegração de uma trabalhadora que havia sido dispensada pelo empregador, por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, desde o mês de abril deste ano. No entanto, ficou comprovado que a mulher se ausentava devido à violência doméstica, tendo inclusive requerido medidas protetivas. De acordo com a […]
Estudantes do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) criaram o web aplicativo Maria da Penha Virtual, uma plataforma on-line que permite às mulheres do estado denunciar casos que se enquadrem na Lei Maria da Penha sem precisar sair de casa. As denúncias, feitas diretamente no link, são […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública toda a documentação necessária para dar início ao pedido de extradição do empresário e herdeiro Thiago Brennand. O envio foi por meio eletrônico e os documentos foram traduzidos para o árabe, conforme determina a legislação dos Emirados Árabes Unidos. “A documentação necessária para o pedido […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de duas filhas do fundador da Sadia, que pediam indenização com base na teoria da perda de uma chance, em razão da dificuldade para obter elementos de prova a tempo de impugnar supostas doações inoficiosas de ações – realizadas décadas atrás – que teriam […]
A decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro (SP), que declarou a ilegalidade da taxa de fiscalização municipal, além de determinar a devolução dos valores cobrados de forma indevida foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), […]
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