O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) alegava omissão do governo federal na execução de políticas públicas para garantir a pavimentação da BR-319, na Região Norte. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo não admite Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 12 teses jurídicas em matérias pacificadas por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A medida visa uniformizar decisões em processos com temas recorrentes e consolidar a interpretação predominante na Corte. Entre os temas analisados estão a proteção à gestante diante de dúvida sobre a data da gravidez […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta segunda-feira (28) sua defesa prévia na ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à suposta tentativa de golpe de Estado. Na peça, Bolsonaro arrolou 15 testemunhas, entre elas o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e figuras próximas ao seu governo e base política. Entre […]
Para promover a oferta de oportunidades de trabalho para advogados e advogadas e ampliar o acesso à Justiça para a população de baixa renda, a Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) quer implementar no estado a advocacia dativa em parceria com os municípios fluminenses. Em Resende, no Sul do estado, […]
A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deve deflagrar na próxima semana a segunda fase da Operação Farra do INSS. O foco agora será escritórios de assessoria empresarial, jurídica e de contabilidade. Segundo fontes ligadas à investigação, o objetivo é apurar como essas assessorias atuavam e se tinham conhecimento das fraudes […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se reunirá com o presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, na próxima segunda-feira (28) para discutir a proibição do uso de celulares por advogados nos julgamentos da tentativa de golpe de Estado. Simonetti vai reiterar o pedido de suspensão da medida que […]
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou liminarmente um habeas corpus coletivo que pretendia anular todas as sentenças proferidas pelo juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis, conhecido por adotar a identidade fictícia de “Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield”. O pedido foi apresentado em favor de todos os réus […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a expedição do formal de partilha de bens pode ocorrer mesmo sem a comprovação do pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão não isenta os herdeiros do pagamento do tributo, mas flexibiliza o procedimento, o que pode tornar o processo […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a execução fiscal é um meio legítimo para cobrar multa aplicada em sentença por improbidade administrativa, desde que o valor esteja regularmente inscrito na dívida ativa. A decisão reconheceu a legitimidade do município de Ituiutaba (MG) para promover a cobrança, mesmo que a ação de […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (24), o julgamento com repercussão geral que definirá se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático de forma não individualizada em investigações criminais. O julgamento foi interrompido após pedido de vista apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. A discussão ocorre no âmbito do Tema 1.148 e envolve […]
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