O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), entrou com uma ação na 24ª Vara Cível de Brasília solicitando a remoção de programas do canal ICL Notícias no YouTube que abordam denúncias de corrupção envolvendo seu ex-assessor parlamentar. O processo se concentra principalmente em uma matéria veiculada em 6 de junho, na qual são […]
Com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga (SP), atendeu a um pedido de destituição do poder […]
A prefeitura de Petrópolis (RJ) inicia nesta quarta-feira (12), os acordos de compensação financeira por conta da demolição de 245 casas do Morro da Oficina, devido ao temporal que atingiu o alto da serra, no dia 15 de fevereiro de 2022. Houve um deslizamento de terra e de pedras no alto do morro, o que deixou […]
Uma mãe, acusada de furto e que cumpria prisão preventiva acompanhada pelo filho de apenas 47 dias de vida foi beneficiada com liminar em habeas corpus concedida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, que não identificou no caso a ocorrência de situação excepcionalíssima que impedisse a concessão do regime domiciliar. Duas mulheres, […]
O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial do Rio, concedeu uma importante medida em benefício do Grupo Americanas, que se encontra em processo de recuperação judicial. A decisão autoriza a empresa a apresentar uma relação de bens como garantia em juízo, onde estão sendo processadas as ações judiciais, especialmente as execuções fiscais. […]
Nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a indicação de membros para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNJ, que tem a responsabilidade de aprimorar o sistema judiciário brasileiro, conta com 15 membros e também atua no julgamento de processos […]
Depois de um primeiro leilão ‘deserto’ – sem lances – a Justiça Federal da Paraíba determinou que os bens apreendidos na investigação da empresa Braiscompany devem ir mais uma vez a leilão. A decisão do juiz Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara Federal, foi publicada nesta segunda-feira (10). Na relação estão todos os bens já colocados em […]
O juiz federal André Dias Irigon, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, anulou as decisões proferidas pelo juízo da Comarca de Cachoeira Alta (GO) no âmbito da operação “dieta sadia” e declarou a ilicitude de todas as provas incluídas nos autos. O magistrado entendeu que os indícios de transnacionalidade da conduta ficaram evidenciados desde o […]
E O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou um pedido de Habeas Corpus (HC) requerido pela defesa de um homem foragido que buscava assegurar sua participação por videoconferência em uma audiência judicial. A decisão ressalta que não é cabível o HC contra a decisão do relator […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está se preparando para analisar as últimas 100 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de envolvimento nos ataques ocorridos em 8 de janeiro. Após essa etapa, o caso passará para uma nova fase, na qual será realizada a instrução processual, incluindo a coleta de provas e […]
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