A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que regula a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça. A matéria relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) segue para o Plenário. De acordo com o texto, a regra vale para tribunais estaduais compostos de […]

Ocorre nesta quarta-feira (22) a posse dos três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os nomes de Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos foram indicados pelo chefe do Executivo e chancelados pelo Senado no final de outubro. Os novos integrantes assumem as vagas dos ministros Felix Fischer e Jorge Mussi, que […]

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (21), que a decisão do Senado em votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) não é “afronta” e nem “retaliação” do Congresso ao Judiciário. “Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita há quase 17 anos no Supremo, tendo sido proposta pelo governo federal […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Dias Toffoli suspendeu a aplicação de provas dos concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). Isso porque o concurso limitava a 20% as vagas destinadas a mulheres, totalizando 880 vagas para elas, enquanto 3.520 ficariam para os homens. O ministro observou que o edital do concurso viola […]

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizações Criminosas, legislação de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado. A lei define o que é organização criminosa e as diretrizes para a investigação criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios […]