Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859), devem ser observados, no âmbito administrativo, diversos procedimentos e limitações quando a fiscalização tributária busca dados sigilosos do contribuinte, com muito mais razão devem ser estabelecidas balizas para a atividade investigativa feita pela Receita Federal que possa subsidiar ações criminais. Com esse […]

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Morro Verde Participações S.A., de Xinguara (PA), por danos morais coletivos, ao acolher recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação “britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto. […]