O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é lícita a terceirização de qualquer atividade, seja ela meio ou fim, e que não se configura uma relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. O ministro Alexandre de Moraes julgou procedente uma reclamação constitucional ajuizada por uma empresa de transportes, […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de três leis do Amazonas que permitiam o provimento de servidores ocupantes de cargos de nível fundamental e médio em cargo de nível superior no Tribunal de Contas do estado (TCE-AM), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6532. De acordo com o presidente do […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em recesso forense até o próximo dia 6 de janeiro, quando retornam as atividades administrativas do Tribunal. Durante todo o mês de janeiro de 2024, porém, as decisões são dadas pela Presidência em regime de plantão para casos urgentes, exceto na situação de ministros que decidiram continuar trabalhando em […]

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de norma que impõe ao transportador a contratação de seguro obrigatório sobre o transporte de cargas, bem como a elaboração de um plano de gerenciamento de risco. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579 está sob a relatoria do ministro Nunes […]

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Com essa tese fixada, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outros países. O caso envolveu a importação de CDs e DVDs […]

Três partidos políticos pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a validade da lei que estabelece o marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou parte da Lei da Reforma Agrária que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação. Também foi determinado que a regra somente será aplicada se a invasão e a ocupação forem anteriores ou contemporânea à vistoria do Instituto Nacional de […]