Arquivos PE - Página 20 de 21

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Sancionada lei que regula processo administrativo no recesso

A pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco (OAB-PE), o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), assinou a Lei 18.071, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O objetivo da lei é adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil. O novo regramento adequa os processos […]

Justiça Nordeste PE xxSlider_princial

É inconstitucional contratação temporária genérica e abrangente em lei estadual

De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) declarou a inconstitucionalidade material da contratação temporária genérica e abrangente prevista nos incisos V, XII e XIV do artigo 2º da Lei Estadual nº. 14.547/2011. O relator da ação é o desembargador Erik Simões. O Estado de Pernambuco pode recorrer. A Ação […]

Justiça Nordeste PE xxslider_principal2

Prefeito deve pagar danos morais coletivos em ação de improbidade

O prefeito do município de Exu (PE), Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, conhecido como Raimundinho Saraiva, foi condenado ao pagamento de R$ 56 mil, a título de dano moral coletivo, na ação de improbidade administrativa n. 0000813-04.2020.8.17.2580. A decisão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), levou em conta que ele se omitiu em relação às […]

Nordeste PE STF Notícias xxSlider_princial

Fachin determina que pena no Complexo do Curado deve ser

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a pena de todos os presos do Complexo do Curado, em Pernambuco, deve ser contada em dobro, desde que não tenham sido acusados ou condenados por crimes contra a vida, integridade física ou dignidade sexual. Em junho deste ano, o ministro concedeu liminar […]

Nordeste PE Superiores xxslider_principal2

Recebimento de R$ 1 mi não afasta justiça gratuita na

Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho(TST) rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em 2013, os créditos trabalhistas não permite concluir, […]

Justiça do Trabalho Nordeste PE Superiores xxslider_principal2

TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora

Por maioria de votos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. Para o colegiado, a terceirização do serviço de entrega de bebidas é lícita, assim como o contrato de trabalho celebrado com a empresa de transporte de mercadorias […]

Justiça federal Nordeste PE xxSlider_princial

Justiça Federal impede atracação forçada de porta-aviões que está na

A Justiça Federal determinou que a Marinha suspenda a atracação forçada do porta-aviões que está parado há um mês na costa de Pernambuco. A decisão liminar acata um pedido feito pelo governo do estado, que foi notificado de que o Porto de Suape seria obrigado a receber a embarcação, mesmo diante dos riscos ambientais. A […]

Justiça Justiça federal Nordeste PE xxslider_principal2

TRF-5 mantém multa a organizador de rinha de galos

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou sentença da 22ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JF-PE) e manteve a multa de R$ 132.750,00, aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um dos responsáveis por promover uma rinha de galos […]

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STJ manda analisar contagem de pena em dobro nas prisões em

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal de Recife desconsidere a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) e promova o exame do pedido de […]

Justiça Nordeste PE xxslider_principal2

TJ-PE lança o Expedito, o robô que dará mais agilidade

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) lança, na próxima terça-feira (11), às 17h, o Expedito, uma ferramenta fácil e intuitiva que agilizará a tramitação dos processos criminais no Estado. Trata-se de uma iniciativa inédita entre os TJs do País. E o que é melhor: a tecnologia foi desenvolvida pelos próprios servidores do Tribunal. Com um visual que remete […]

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