O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) antecipou tutela provisória para determinar a moradora de condomínio que adote série de providências para garantir a segurança de moradores e animais domésticos do residencial. De acordo com a decisão, da juíza de Direito Zenice Mota, publicada na edição nº 7.232 do Diário […]
O governo do Acre deve atender às exigências estabelecidas na legislação, conferindo ao estádio Arena Acreana a segurança necessária para receber eventos de grande porte. Conforme a decisão judicial da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco são necessárias adequações imediatas, por isso o local encontra-se interditado. Com o intuito de forçar ao adimplemento […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7344 contra leis do Estado do Amazonas que fixam as remunerações de desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário local. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. De acordo com Aras, as leis estaduais autorizam que os subsídios e os […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF-1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações […]
O dono de um automóvel atingido pela cancela de um pedágio quando passava pelo local, com o uso de sistema de cobrança automática, será indenizado pela concessionária que administra o trecho em quase R$ 10 mil por danos materiais. A decisão partiu da juíza Eliza Maria Strapazzon, titular do Juizado Especial Cível de Criciúma (TJ-SC). […]
O juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à ação da Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União que pedia que a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no valor correspondente a 35% sobre o maior vencimento básico previsto na Lei 11.416/2006 (Classe C, Padrão […]
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou na noite desta quinta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para desintrusão de sete terras indígenas, entre elas, a Terra Indígena Yanomami, em Roraima. O pedido de reiteração foi protocolado na ação na qual o ministro Luís Roberto Barroso determinou em 2021 a retirada de invasores dos territórios, como […]
A situação crítica dos yanomamis está associada a um esquema de corrupção federal de compra e fornecimento de medicamentos, que deveriam ser entregues aos povos nativos. A afirmação é dos procuradores federais Alisson Marugal e Matheus de Andrade Bueno, do Ministério Público de Roraima (MP-RR), segundo os quais estariam envolvidos os ocupantes dos cargos de […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou instauração de Reclamação Disciplinar contra o juiz Luis Carlos Honório de Valois Coêlho, a fim de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analise e julgue conduta suspeita do magistrado relativa à participação de atividade de cunho político-partidária em suas redes sociais. A decisão também suspende as […]
Um homem que cumpre prisão em regime fechado há 11 anos foi autorizado a cursar nível superior em Tecnologia e Gestão Financeira na modalidade Ensino à Distância (EaD) pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Após analisar a situação do reeducando, o juiz de Direito Hugo Torquato, da Vara de Execução Penal da Comarca de […]
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