O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) condenou uma fintech ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 56 mil, por falha na prestação de serviço. A decisão, do juiz de Direito Gustavo Sirena, considerou que o autor comprovou suas alegações, ao passo que […]
A 3ª Vara da Infância e Juventude de Belém (TJ-PA) promoverá a ação social Justiça e Cidadania, alusiva ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, no Espaço Novo Tempo, polo do projeto Escrevendo e Reescrevendo Nossa História (PERNOH) no bairro do Umarizal. A iniciativa será voltada a mulheres em situação de violência doméstica e […]
O juiz Océlio Nobre, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), decidiu, a pedido do Ministério Público do Tocantins (MP-TO), transformar a prisão em flagrante em prisão preventiva de acusado de crimes de disparo de arma de fogo em via pública, em Palmas. Ao analisar incisos II e III, que tratam de conversão de prisão […]
Sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho (TJ-RO) determinou, em ação de cobrança, que a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S.A. pague à família de um servidor falecido, no mês de maio de 2020, R$ 43,9 mil a título de indenização, mais R$ 1,9 mil relativo ao ressarcimento pelo auxílio-funeral. […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o vitaliciamento do membro do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) somente pode ser impedido quando constatado transtorno mental que implique inaptidão permanente para o exercício do cargo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6366, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém (PA) deferiu parcialmente o […]
Sentença da Comarca de Benjamin Constant condenou, à revelia, empresa de Fortaleza (CE) à indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos de conta bancária da autora de ação do Juizado Especial Cível. Trata-se de decisão no processo n.º 0601056-07.2022.8.04.2800, em que a autora informou ter havido descontos mensais com o título denominado “Previplan […]
Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00 […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado. O STF julgou procedente o pedido formulado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7200 e 7204, […]
Cancelar os serviços de “Assinatura ofertados por empresa telefônica , sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 até o limite de R$ 5.000,00. Essa foi a decisão do juiz Fabiano Gonçalves Marques, titular da Comarca de Alvorada, em Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual julgou parcialmente procedentes os pedidos […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
