Em ofício endereçado ao procurador-geral da República Augusto Aras, 13 procuradores do Rio Grande do Norte pediram que este respeite o processo eleitoral ocorrido em 2021, em que foram escolhidos Cibele Benevides e Victor Mariz como procuradora-chefe e procurador-chefe substituto. O documento, enviado nesta terça-feira (6), questiona a Portaria PGR/MPF nº 1035/2022, em que Aras […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realizará, no dia 19 de dezembro, um leilão para a venda do Hotel Parque da Costeira. A hasta pública, que iniciará às 14h, ocorrerá de modo híbrido: presencial, na sede do próprio TRT-RN, e online, pelo site www.lancecertoleiloes.com.br. O hotel está avaliado, inicialmente, em R$ 139.268.130,69 e […]
Os desembargadores integrantes do Pleno do TJ-RN apreciaram demanda relacionada aos artigos 1° e 2º da Lei Municipal nº 345/2017 do Município de Japi, que definiu hipóteses de contratação temporária sem descrever as situações fáticas específicas de sua incidência ou detalhar a excepcionalidade do serviço e a temporariedade da necessidade. A Procuradoria-Geral de Justiça alegou […]
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a condenação da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, que impediu o embarque de um menor de idade para a cidade de Belo Horizonte, sob a alegação de que este se encontrava desacompanhado para a viagem e sem autorização judicial, apesar de estar […]
Cliente de revendedora de veículos do Município de Apodi será indenizado com o pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização pelos danos morais, e restituído com o valor integral pago por um carro que apresentou diversos problemas após o fechamento do negócio e recebimento do bem, no valor de R$ 31.430,00. O consumidor […]
A Prefeitura de Fortaleza (CE) vai pedir na Justiça Federal o pagamento das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), pagos em valor menor nos anos de 2017 a 2020. O valor inicial fixado para a distribuição de recursos no Ceará foi de R$ 946,29 por aluno. No entanto, esse valor […]
Um consumidor residente em Apodi (RN) será indenizado por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e também receberá a quantia de R$ 46,8 mil como restituição do pagamento de imóveis comprados junto a uma imobiliária e não entregues ao adquirente. Além disso, a Justiça declarou rescindido o contrato de compra e venda dos […]
O Pleno do T-RN, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, considerou que o Município de São Miguel (RN), pretendia apenas nova discussão de uma demanda, já apreciada pela Corte Estadual de Justiça, na qual o ente público questionava o artigo 18, inciso I, da Lei Municipal n.º 668, de 9 de fevereiro de 2009, que versa […]
O MPT (Ministério Público do Trabalho) pediu a condenação de uma pedreira no município de Delmiro Gouveia (AL) e o pagamento de R$ 20 mil a cada um dos 17 empregados encontrados em situação de trabalho degradante durante fiscalização. Em ação civil pública, movida contra grupo econômico formado por três empresas ligadas à pedreira, o […]
É ilícita a conduta de quem afirma publicamente que outra pessoa é “meliante confesso”, insinuando ser ele um delinquente, e, para piorar, liga aspectos físicos dele a uma tendência criminosa, com base em uma teoria ultrapassada, cientificamente errônea, depreciadora da individualidade humana e marcadamente discriminatória. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado […]
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