Os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do TJ do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por unanimidade, voltaram a destacar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311 (tema 784), que se relaciona a candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso, os quais […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-ES) afastou, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça das funções jurisdicionais e administrativas. A informação foi divulgada do Diário do Tribunal de Justiça desta terça-feira (11). No dia 28 de março, o Conselho Nacional de Justiça havia decidido por […]
É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora com uma casa lotérica que fazia apostas do jogo do […]
A Justiça Federal autorizou uma associação do estado de Sergipe a fornecer a flor da cannabis para o tratamento de pacientes. Clayton e Suziane usam diariamente um remédio à base de derivados da cannabis. Mãe e filho têm epilepsia e também tratam o transtorno do espectro autista. “A nossa qualidade de vida, tanto de Clayton, quanto a […]
O Pleno do TJ-RN julgou como improcedente pedido de Revisão Criminal, movido pela defesa de um homem, preso por roubo seguido de homicídio, além de corrupção de menores e roubo duplamente majorado, previstos no artigo 157, parágrafos 3° e 2º, inciso II do Código Penal e artigo 244-B do ECA, combinados ao artigo 69 do […]
Uma servidora pública da Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro do Norte (CE) teve o direito ao adicional de insalubridade reintegrado ao salário após decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). A gratificação havia sido suspensa durante todo o período de licença-maternidade, que teve duração de 180 […]
Um consumidor de São Paulo do Potengi (RN) será indenizado com o valor de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, em virtude de ter permanecido sem serviço de TV por assinatura, mesmo tendo pago por um aparelho que lhe garantia o acesso a canais abertos. A Justiça estadual também determinou o […]
Os desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do TJ-RN mantiveram a condenação, imposta a um plano de saúde de Natal, para que custeie as terapias e tratamentos solicitados nos documentos trazidos aos autos, para uma criança diagnosticada com autismo, que, na ação, foi representada pela mãe. A decisão, oriunda da 15ª Vara Cível da Comarca […]
Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal, a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos legais. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, por unanimidade, a sentença que julgou procedente o pedido […]
Oitiva de testemunhas no Tribunal do Júri pode ser por videoconferência desde que uma não ouça o depoimento das demais e seja realizada com a presença e participação do júri. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que as audiências para oitiva de testemunhas residentes fora do […]
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