Por considerar que a execução imediata da medida pode causar mais danos do que os benefícios esperados, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos da liminar que determinou a intervenção estadual na área de saúde do município de Cuiabá. A intervenção, requerida pelo Ministério Público do estado, […]
A 7ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para […]
Dispensado do serviço após voltar de licença saúde por ter contraído Covid-19, um técnico de enfermagem que trabalhava na linha de frente da pandemia, sem equipamentos de proteção ou treinamento, será indenizado. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT), que reconheceu o caso como doença ocupacional, equiparada à acidente do […]
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que determinou a alienação antecipada de bens determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis (MT), suspendendo, no entanto, a alienação de um imóvel que não está sujeito a deterioração ou depreciação. Os bens foram sequestrados em […]
A concessão de benefícios para juízes, membros do Ministério Público e procuradores dos estados de Mato Grosso e do Amapá está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator dos processos é o ministro Edson Fachin. O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório […]
A Justiça Federal decretou a prisão preventiva de três suspeitos de envolvimento em atos que interditaram rodovias em Nova Mutum (MT). De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), os envolvidos foram presos em flagrante depois de terem furtado pneus de uma borracharia para bloquear a BR-163. Eles agora ficarão presos por tempo indeterminado. O […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Mato Grosso que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km². A decisão foi tomada na sessão […]
Durante fiscalização realizada na BR 163, em Mato Grosso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apreendeu um caminhão que transportava carga em excesso. Na documentação apresentada, o total da carga permitida era de 40,238m³, porém, na abordagem realizada, os agentes da autarquia constataram que o veículo transportava 47,127m³ de […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade do “auxílio-livro” para magistrados e membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT). Cada integrante dessas carreiras recebe R$ 70 mil por ano de benefício, o que, segundo a ação, configura “dano […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação e intimação em seu nome. A decisão no recurso em habeas corpus – que teve como relator o ministro Raul Araújo – reafirmou o entendimento, já consagrado no tribunal, […]
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