A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (13), a PEC 45/23 que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna. Os integrantes da comissão acataram o relatório do senador Efraim Filho, que é favorável à PEC. O texto, apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco, vai a plenário, […]
Uma proposta de atualização do texto do Código Civil, apresentada recentemente por um grupo de trabalho composto por magistrados e juristas, está causando controvérsias, especialmente no campo do Direito Imobiliário. A sugestão mais controversa envolve o reconhecimento da figura do condômino antissocial e a regulamentação de sua possível expulsão, mesmo que seja o proprietário do […]
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados texto que sugere alterações no Código de Processo Penal, determinando que decisões judiciais referentes a crimes violentos sejam decretadas de forma anônima. “Muitos magistrados que atuam no âmbito penal são constantemente ameaçados de morte ou assassinados em razão da função que desempenham e, […]
A Comissão de Segurança Pública (CSP) vai avaliar na próxima terça-feira (5), a partir das 11h, o relatório sobre a atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022. O documento, que será apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), identifica diversas ações para a proteção de direitos, a aplicação correta da legislação […]
A comissão de juristas criada para elaborar a proposta de revisão do Código Civil (Lei 10.406/2002) se reuniu nesta segunda-feira (26), no Senado Federal. Durante o evento, o ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema de Justiça da Argentina, e profissionais do meio jurídico debateram e deram sugestões sobre a atualização do Código Civil. O evento […]
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6105/23 obriga os juízes a fundamentar tecnicamente os laudos periciais rejeitados, no todo ou em parte. A fundamentação deverá ser baseada em elementos que justifiquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais. A proposta é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e altera o Código de […]
Os senadores aprovaram em Plenário projeto de lei que regulamenta o funcionamento e a organização interna do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O órgão foi criado por emenda constitucional de 2004 e, após a sanção do presidente Lula, passará a ter competência, composição e estrutura definidas em lei e não somente por regulamento interno, […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20/2), um projeto de lei (PL) que beneficia os condutores com 50 anos ou mais ao conceder um desconto significativo na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, proposto pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), agora segue para apreciação da Comissão de […]
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base do projeto de lei (PL) que põe fim às saídas temporárias de detentos, conhecidas como saidinhas. Com 62 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados após a votação e rejeição dos destaques, tendo sido alterado […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão […]
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