O transporte aéreo de autoridades em aeronaves de propriedade da União ou de suas entidades ou por elas fretadas somente poderá ser requerido pelo presidente ou vice-presidente da República, pelos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal (STF), por ministro de Estado, por comandante de Força Armada ou pelo […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que amplia os instrumentos de prevenção e recuperação de desastres naturais de áreas atingidas. A proposta ainda trata de ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados à população. O texto já havia sido aprovado em caráter terminativo […]

O Projeto de Lei 3411/23 determina que os prestadores de serviços da administração pública direta e indireta da União com mais de 100 funcionários destinem pelo menos 2% das vagas a pessoas com síndrome de Down. Hoje, a legislação já prevê que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos […]

A PEC que proíbe militares da ativa de se candidatar conseguiu as 27 assinaturas necessárias para tramitar no Congresso Nacional. Apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o texto traz que o militar deve, no ato do registro da candidatura, ser transferido para a reserva não remunerada ou reserva remunerada. A ideia […]