Arquivos Legislação - Página 46 de 49

OAB articula proposta no Congresso Nacional para barrar imposto sobre

Com o objetivo de impedir que a reforma tributária proposta pelo governo federal leve ao aumento ou criação de impostos, não apenas para advogadas e advogados, mas para milhares de profissionais liberais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) articulou no âmbito do Congresso Nacional medida para prevenir a situação. Fruto desse […]

Legislação xxslider_principal2

Juízes e promotores defendem férias de 60 dias e rejeitam

Representantes de juízes e do Ministério Público (MP) rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa da PEC 32/20 que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública. Sustentaram que, por causa da separação de Poderes, a reforma somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa […]

Legislação xxSlider_princial

Intimação judicial por aplicativo de mensagens é aprovada na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, seguirá agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo […]

Legislação STF Notícias xxSlider_princial

Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas, decide STF

Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de casas legislativas. Essa foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A maioria dos ministros entendeu que […]

Legislação STF Notícias xxSlider_princial

Lei que proíbe uso de animais em teste de cosméticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no Rio de Janeiro, ao validar o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida. Por 10 votos a 1, o colegiado entendeu que as regras estão dentro da competência dos […]

Legislação Pacote Anticrime xxSlider_princial

Congresso derruba vetos presidenciais ao pacote “anticrime”

O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao Veto 56/2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 […]

Advocacia Legislação xxSlider_princial

Nova Lei de Licitações aprimora regras de contratação da advocacia

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) representa um avanço para a sociedade brasileira e para a advocacia ao manter e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de advocatícios. Sancionada nesta quinta-feira (1), a nova regra mantém a […]

Legislação xxSlider_princial

Sancionada lei que tipifica crime de “stalking”

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.132/2021, que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking“. O texto foi aprovado pelo Senado no último dia 9. De acordo com o texto, tentativas persistentes de aproximação física, recolhimento de informação sobre terceiro, envio repetido de mensagens, bilhetes, e-mails e aparições nos locais frequentados pela […]

Brasil Justiça Legislação xxSlider_princial

Câmara aprova projeto que pune ofensa a vítimas durante julgamento

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune o constrangimento a vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. Aprovada nesta quinta-feira (18), a proposta segue para análise do Senado. O texto proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas em audiências judiciais. […]

Legislação Pro bono xxSlider_princial

Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia

O Projeto de Lei 5592/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. Autor da proposição, o deputado Denis Bezerra (PSB-CE) acredita que a prestação gratuita serviços jurídicos – a advocacia pro bono – em […]

Category : Legislação