Arquivos Legislação - Página 46 de 51

Legislação Superiores

COMBATE AO RACISMO: Presidida pelo ministro Benedito Gonçalves, comissão apresenta

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo apresentou o seu parecer preliminar. Criado em dezembro do ano passado, o grupo é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves. No início da reunião virtual para apresentação do parecer, realizada nesta segunda-feira (25), […]

Brasil Legislação Sudeste xxSlider_princial

ACIMA DA LEI: Aprovada criação de 370 cargos no TRE-SP

O PLC 93/2017, projeto de lei que autoriza a criação de cargos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) foi aprovado nesta quarta-feira (6) no Plenário do Senado, em votação simbólica. Como não recebeu alterações de mérito no Senado, o projeto segue para sanção da Presidência da República. O projeto foi aprovado na forma do […]

Legislação xxslider_principal2

PEC propõe mudanças que afetam a autonomia do Ministério Público

Nesta quarta-feira (6), o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021 na Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou relatório favorável à aprovação da proposta, que deve ser votada no plenário do Congresso Nacional na próxima semana. O texto propõe mudanças na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dentre […]

Legislação STF Notícias xxSlider_princial

Projeto que aumenta para 15 número de ministros do STF

Deputados aliados de Jair Bolsonaro voltaram a se movimentar para aumentar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi retirada da gaveta a proposta de emenda constitucional (PEC) 275/13. O texto cria uma Corte Constitucional, amplia o número de ministros e reduz a competência do STF. O texto foi proposto em 2013 mas […]

Advocacia Legislação xxSlider_princial

Projeto de lei quer punir agentes públicos por desrespeito às

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o projeto de lei nº 636/2021, que garante respeito irrestrito aos advogados por agentes públicos do Estado. De acordo com o texto, o desrespeito por servidor público estadual será interpretado como descumprimento qualificado do dever de urbanidade disposto na LC 1.096/09. Conscientização e capacitação O texto estabelece que fica […]

Legislação xxSlider_princial

Quarentena para juízes e promotores é mantida no novo Código

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o texto será analisado ainda pelo Senado. O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do […]

Legislação STF Notícias xxSlider_princial

Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficácia da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que restringe a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais. A ministra pediu a inclusão das ADIs 6991, 6992, 6993, 6994 […]

Legislação Politica xxSlider_princial

Quarentena para juízes e promotores é excluída do novo Código

O Plenário da Câmara dos Deputados retirou, nesta quinta-feira (09), o trecho do Projeto de Lei Complementar 112/21 que previa quarentena de cinco anos para magistrados que queiram se candidatar a cargos públicos. O artigo 81, inciso XIV, do texto original do chamado Novo Código Eleitoral previa a inelegibilidade para magistrados e membros do Ministério […]

Advocacia Legislação

Para OAB, é inconstitucional MP que altera o Marco Civil

A OAB Nacional encaminhou para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o Marco Civil da Internet. No documento, a Ordem argumenta que […]

Legislação

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.195/21 que facilita a abertura de empresas com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional – estratégia de recuperação econômica pós-pandemia. A nova norma altera o CPC determinando que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão […]

Category : Legislação