Uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, proíbe a demissão de funcionários que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 no país. A norma foi publicada nesta segunda-feira (1º/11) no Diário Oficial da União. Segundo o texto, a não apresentação de cartão de vacina contra qualquer doença não está […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27), projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial. O projeto de lei nº 5.096/20 leva o nome de lei Mariana Ferrer. O texto, de autoria da Câmara, não sofreu modificações no Senado e segue para sanção presidencial. O […]
A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo apresentou o seu parecer preliminar. Criado em dezembro do ano passado, o grupo é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves. No início da reunião virtual para apresentação do parecer, realizada nesta segunda-feira (25), […]
O PLC 93/2017, projeto de lei que autoriza a criação de cargos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) foi aprovado nesta quarta-feira (6) no Plenário do Senado, em votação simbólica. Como não recebeu alterações de mérito no Senado, o projeto segue para sanção da Presidência da República. O projeto foi aprovado na forma do […]
Nesta quarta-feira (6), o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021 na Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou relatório favorável à aprovação da proposta, que deve ser votada no plenário do Congresso Nacional na próxima semana. O texto propõe mudanças na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dentre […]
Deputados aliados de Jair Bolsonaro voltaram a se movimentar para aumentar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi retirada da gaveta a proposta de emenda constitucional (PEC) 275/13. O texto cria uma Corte Constitucional, amplia o número de ministros e reduz a competência do STF. O texto foi proposto em 2013 mas […]
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o projeto de lei nº 636/2021, que garante respeito irrestrito aos advogados por agentes públicos do Estado. De acordo com o texto, o desrespeito por servidor público estadual será interpretado como descumprimento qualificado do dever de urbanidade disposto na LC 1.096/09. Conscientização e capacitação O texto estabelece que fica […]
A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o texto será analisado ainda pelo Senado. O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficácia da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que restringe a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais. A ministra pediu a inclusão das ADIs 6991, 6992, 6993, 6994 […]
O Plenário da Câmara dos Deputados retirou, nesta quinta-feira (09), o trecho do Projeto de Lei Complementar 112/21 que previa quarentena de cinco anos para magistrados que queiram se candidatar a cargos públicos. O artigo 81, inciso XIV, do texto original do chamado Novo Código Eleitoral previa a inelegibilidade para magistrados e membros do Ministério […]
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