Projeto de lei quer punir agentes públicos por desrespeito às prerrogativas dos advogados

 Projeto de lei quer punir agentes públicos por desrespeito às prerrogativas dos advogados

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
01/10/2021 - 09:10

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o projeto de lei nº 636/2021, que garante respeito irrestrito  aos advogados por agentes públicos do Estado.

De acordo com o texto, o desrespeito por servidor público estadual será interpretado como descumprimento qualificado do dever de urbanidade disposto na LC 1.096/09.

Conscientização e capacitação

O texto estabelece que fica garantida aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.

A proposta prevê que a Comissão Geral de Ética prevista no “Código de Ética da Administração Pública Estadual” expedirá resolução que orientará as autoridades máximas de cada órgão para a conscientização e capacitação permanente dos agentes estaduais acerca das prerrogativas profissionais da advocacia.

Ademais, o texto diz que o Poder Executivo também poderá expedir regulamentação complementar à presente lei.

OAB/SP

O projeto de lei foi trabalhado em conjunto por OAB/SP e Alesp.

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB paulista, Leandro Sarcedo, a pertinência da lei se dá pela preservação dos direitos dos cidadãos, “uma vez que, ao permitir a violação às prerrogativas da advocacia, o direito de defesa e à própria cidadania também é desrespeitado.

O PL protege o pleno acesso aos direitos individuais e coletivos por todos os cidadãos paulistas e brasileiros”.

Confira a íntegra do documento.

Com informações do Migalhas

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