A proposta que visa à alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo o assédio moral e sexual no rol de infrações éticas com pena prevista de suspensão, foi protocolada nesta quinta-feira (13) na Câmara dos Deputados. Sugerido pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e apresentado pela deputada e advogada Laura Carneiro (PSD-RJ), […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), em turno suplementar, projeto que estabelece segredo de Justiça nos processos de crimes praticados contra a mulher. O nome do agressor e os dados processuais, no entanto, poderão ser divulgados. O nome e a identidade da vítima serão preservados. Do senador Fabiano […]
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou, em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12), ser favorável à descriminalização das drogas para combater o crime organizado no país. Em fala na Comissão de Segurança Pública da Câmara, Silvio afirmou que o uso das drogas é “um problema de saúde pública, e não de natureza criminal”. O ministro […]
Começa a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1015/23 que classifica como atividade de risco o exercício da advocacia em todo o território nacional, independentemente da área de atuação do profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na prática, o texto passa a permitir que advogados sejam autorizados a […]
A liberação de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo governo federal cresceu neste ano. A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega aos 100 primeiros dias com média de divulgações acima do governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL). É o que indica uma plataforma da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo […]
O senador Sergio Moro (União-PR) conseguiu as 27 assinaturas necessárias para desarquivar, em bloco, sete propostas legislativas ligadas ao combate à corrupção. Entre elas a PEC 25/2020, que obriga o presidente da República a escolher o procurador-geral da República (PGR) entre os apontados pela lista tríplice formada com a votação da categoria. Desde a campanha eleitoral em 2022, o […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que obriga as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) a funcionarem de forma ininterrupta em todo o país. A norma publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (4) prevê que o atendimento às vítimas nessas delegacias deve ser feito em sala reservada e, preferencialmente, […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em sessão realizada nesta segunda-feira (3), considerou, por maioria dos votos, inconstitucional a lei que autorizava o Executivo a conceder gratificação extraordinária aos profissionais de saúde durante o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia da Covid-19. A Lei […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.822/2019, que estabelece segredo de justiça em processos de crimes praticados contra a mulher. Pelo texto, a identidade das vítimas deve ser preservada, mas os nomes dos agressores e os dados processuais podem ser divulgados. A proposição do Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu […]
A reforma tributária debatida na Câmara dos Deputados, com o apoio do governo Lula, deverá padronizar a cobrança de impostos para companhias de e-commerce, streamings de filmes e aplicativos de entrega e transporte. A proposta pode impactar empresas como Netflix, Uber e Ifood. Previsto na PEC da reforma, o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), […]
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