Pela primeira vez no país, a Constituição Federal e a Lei Maria da Penha terão edições em idioma indígena. A iniciativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está sendo coordenada pelo presidente da Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, e pelo professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) José Ribamar Bessa. Quinze tradutores indígenas estão trabalhando […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, a proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir às partes que se retirem de audiência trabalhista, no caso de atraso injustificado por mais de trinta minutos, e que possam pedir a sua […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais. Foram pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial […]
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações ao aplicativo de mensagens Telegram Brasil sobre disparo de mensagem realizado pela plataforma a seus usuários no país, com posicionamento contrário ao PL 2.630/2020, projeto de lei em discussão no Congresso Nacional que propõe medidas de combate à disseminação de conteúdo falso e que incitem a violência nas […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3038/21, que cria um conselho gestor para administrar a utilização dos honorários advocatícios recebidos pelos defensores públicos da União nos processos judiciais. De autoria da Defensoria Pública da União (DPU), o texto estabelece que as verbas serão […]
A Lei Nº 12.097/2023, que cria a Patrulha Henry Borel em Mato Grosso, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4). A Patrulha tem o objetivo de assegurar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Estado, bem como garantir a efetividade da Lei Federal Nº […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/5), o Projeto de Lei 1.852/2023, que inclui no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação. O projeto, agora, segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta penas para crimes de corrupção ativa e passiva e atos de improbidade administrativa. O texto aprovado foi substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 379/07, do ex-deputado Paulo Rubem Santiago (PE). […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançará, nesta segunda-feira (24), o projeto “A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República”, em comemoração às três décadas e meia da Carta Magna, promulgada em 5 de outubro de 1988. O evento acontecerá na sede do CJF, em Brasília. O conjunto de celebrações, organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), com a colaboração dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e das seções judiciárias, pretende registrar as […]
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1873/23 quer incluir no Código Penal o cancelamento virtual e o linchamento virtual, que passam a ser punidos com pena de detenção e multa. O projeto define cancelamento virtual como a prática que viola a honra ou imagem de alguém por meio de redes sociais […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
