Arquivos Legislação - Página 19 de 51

Brasil Legislação STF Notícias xxSlider_princial

STF marca julgamento de ações sobre responsabilização de big techs

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais. Foram pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial […]

Brasil Justiça federal Legislação xxSlider_princial

MPF questiona Telegram sobre disparo de mensagem contrária ao PL

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações ao aplicativo de mensagens Telegram Brasil sobre disparo de mensagem realizado pela plataforma a seus usuários no país, com posicionamento contrário ao PL 2.630/2020, projeto de lei em discussão no Congresso Nacional que propõe medidas de combate à disseminação de conteúdo falso e que incitem a violência nas […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

CCJ aprova projeto que cria conselho para gerir honorários recebidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3038/21, que cria um conselho gestor para administrar a utilização dos honorários advocatícios recebidos pelos defensores públicos da União nos processos judiciais. De autoria da Defensoria Pública da União (DPU), o texto estabelece que as verbas serão […]

Legislação MT Subdestaques em Mato Grosso xxSlider_princial

Lei Patrulha Henry Borel é sancionada no Mato Grosso

A Lei Nº 12.097/2023, que cria a Patrulha Henry Borel em Mato Grosso, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4). A Patrulha tem o objetivo de assegurar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Estado, bem como garantir a efetividade da Lei Federal Nº […]

Legislação

ALTERA O ESTATUTO DA OAB Câmara aprova PL que inclui

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/5), o Projeto de Lei 1.852/2023, que inclui no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação. O projeto, agora, segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam […]

Legislação Politica xxSlider_princial

CCJ da Câmara aprova aumento de penas para corrupção e

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta penas para crimes de corrupção ativa e passiva e atos de improbidade administrativa. O texto aprovado foi substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 379/07, do ex-deputado Paulo Rubem Santiago (PE). […]

Justiça Justiça federal Legislação xxSlider_princial

CJF lançará programa de comemoração dos 35 anos da Constituição

O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançará, nesta segunda-feira (24), o projeto “A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República”, em comemoração às três décadas e meia da Carta Magna, promulgada em 5 de outubro de 1988. O evento acontecerá na sede do CJF, em Brasília. O conjunto de celebrações, organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), com a colaboração dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e das seções judiciárias, pretende registrar as […]

Legislação

‘TRIBUNAL DA INTERNET’: Projeto de lei quer tornar crime o

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1873/23 quer incluir no Código Penal o cancelamento virtual e o linchamento virtual, que passam a ser punidos com pena de detenção e multa. O projeto define cancelamento virtual como a prática que viola a honra ou imagem de alguém por meio de redes sociais […]

Advocacia Legislação xxSlider_princial

ADVOCACIA SEM ASSÉDIO: Câmara aprova regime de urgência em PL

A Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, nesta quarta-feira (19), o pedido de regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.852/2023. O texto inclui no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), […]

Legislação STF Notícias xxslider_principal2

LEI DO SANEAMENTO: ABDINFRA ingressa como amicus curiae no STF e propõe

A Associação Brasileira de Direito de Infraestrutura (ABDINFRA), representada por seu presidente, Alexandre Sion, e pelos advogados Leandro Frota e Douglas Estevam, protocolou uma petição de ingresso como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.050/DF em face dos Decretos nº 11.466 e 11.467, os […]

Category : Legislação