Arquivos Legislação - Página 18 de 51

Advocacia Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Mato Grosso Legislação

Lei que garante aceitação de procurações outorgadas à advocacia é

A Lei 1251/2023, que dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera estadual, sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório foi sancionada em 16 de junho. A nova legislação, que atende a um pleito da advocacia mato-grossense, entrará em vigor em agosto. “Mais […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

Aprovado PL que facilita atuação do MPF em cooperação jurídica

Um projeto de decreto legislativo que facilitará o trabalho do Ministério Público Federal (MPF) relacionado à cooperação jurídica nos países fronteiriços da região do Mercosul foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A emenda ao Protocolo de San Luís sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado pelos países da região em 2018 autoriza a transmissão […]

Destaques - Últimas Legislação Subdestaque nacional

MP que dá desconto a carros populares é publicada

O governo federal publicou nesta terça-feira (6) a medida provisória que cria faixas de descontos para veículos populares conforme critérios de sustentabilidade econômica, ambiental e nacionalidade. Os descontos para os carros populares vão de R$ 2 mil até R$ 8 mil. O decreto está publicado no Diário Oficial da União. A medida foi anunciada nessa segunda-feira (5) pelo vice-presidente […]

Destaques - Últimas Legislação Subdestaque nacional

Lei cria semana nacional para debater doenças raras

O Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras passa a ser celebrado todos os anos no último dia do mês de fevereiro como parte de uma semana nacional que terá como foco debater as enfermidades incomuns. A medida faz parte das mudanças na lei 13.693, de 10 de julho de 2018, que […]

Advocacia Destaque nacional Legislação Subdestaque nacional

Senado aprova incluir assédio entre infrações do Estatuto da OAB

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. O PL 1.852/2023, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994), será encaminhado à sanção presidencial. Apreciado em […]

Destaque nacional Legislação

Instalada comissão que analisará medida provisória que prorroga leis sobre

Será instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1167/23, que prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023. Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública […]

Advocacia Destaques - Últimas Legislação

PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar vai para CCJ

O Projeto de Lei 1.852/2023, que inclui no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação, começa a dar seus primeiros passos no Senado Federal. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, reuniu-se com a senadora Augusta […]

Destaque nacional Destaques em Goiás Destaques em Rio de Janeiro GO Legislação RJ STF Notícias

STF invalida leis de GO e do RJ de proteção

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Goiás e do Rio de Janeiro que estabeleciam normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6753 e 7151. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Empresas […]

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Criminalização da misoginia será analisada no Senado

A criação de um marco regulatório de combate à misoginia (SUG 3/2023) será avaliado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), defende a criminalização específica da misoginia como uma arma a mais na luta contra discursos de ódio que tem se proliferado em determinados segmentos […]

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Lei contra LGBTfobia deve assegurar mesmos direitos já concedidos pelo

Representantes da comunidade LGBTQIA+ defenderam a aprovação de projeto da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para tornar hediondo o crime motivado por menosprezo ou discriminação causada pela sexualidade e identidade de gênero da vítima. No entanto, a PL 7292 de 2017, conhecida como Lei Dandara, precisa ser atualizado, na opinião de alguns debatedores, como Bruna Benevides, […]

Category : Legislação