Criar e regulamentar o cadastro de ações coletivas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos demais tribunais brasileiros é uma das propostas apresentadas pelo grupo de trabalho para aprimorar a atuação do Poder Judiciário no processamento e julgamento das ações coletivas. O relatório final foi entregue nesta terça-feira (29), ao CNJ, com outra […]
O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito. A partir desse entendimento, a Justiça do Trabalho decidiu reverter a dispensa por justa causa de um engenheiro que atuou por mais de 30 anos na filial de uma empresa privada do setor de energia, […]
Decisão da justiça de Mato Grosso do Sul definiu que odontólogos não devem realizar triagem clínica de classificação de risco, na rede de atendimento de saúde do município. A atividade deve ser exercida apenas por enfermeiros e médicos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMS e foi realizada em sessão permanente e virtual, […]
A Justiça Federal de Tocantis determinou à União que forneça água tratada e potável, “necessária ao consumo e à subsistência”, na aldeia Takaywrá, localizada no município de Lagoa da Confusão (TO), no prazo de 30 dias. A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (23), é do juiz federal Eduardo de Melo Gama, titular da 1ª Vara […]
O TJ-RS atingiu marca de 1.078.995 milhão de processos eletrônicos tramitando nos dois graus de jurisdição. Visando à transformação digital, o Judiciário gaúcho caminha para se tornar 100% virtual. Tramitam na Justiça gaúcha atualmente 3,3 milhões de processos. “Nossos servidores e magistrados estão de parabéns pelo alcance da marca em curto espaço de tempo, e […]
O Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu autorização ao pai de uma criança para que faça o plantio, o cultivo, a extração e tenha a posse do óleo das plantas de Cannabis Sativa L. em quantidade estritamente necessária para dar continuidade ao tratamento de enfermidade do filho, exclusivamente em sua casa e para fins medicinais, sem fornecimento […]
A juíza da Vara Única de Itamarandiba (MG), Juliana Cristina Costa Lobato, deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência para obrigar um morador com suspeita de Covid-19 a cumprir medidas de isolamento e distanciamento social. Com apenas quatro respiradores hospitalares e sem estrutura para atender pacientes graves na cidade, o município mineiro de Itamarandiba […]
Condenado por homicídio culposo a quatro anos de prisão por ser o responsável pelo acidente que matou três mulheres e feriu gravemente um homem na Avenida Teotônio Segurado, em 2009, em Palmas, o procurador do Estado do Tocantins, Ivanez Ribeiro Campos, terá que pagar agora R$ 2.312,84 líquidos, a título de pensão indenizatória, para Camilo […]
O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, titular da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu o pedido de uma servidora pública federal e declarou o direito dela ao teletrabalho no exterior. A autora, que pertence aos quadros do Ministério Público do Trabalho, relatou, entre outros problemas, questões sérias de saúde. A defesa disse que […]
O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém determinou, nesta quarta-feira, 22, que o Estado do Pará adote as medidas competentes para a devolução dos respiradores adquiridos junto à SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda. O prazo é de três dias para cumprir após a intimação. A […]
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