Por conta da pandemia da Covid-19, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.741/2020, que traz dois comandos normativos essenciais: garantir a licença maternidade automática durante a pandemia para as gestantes servidoras públicas a partir do momento da descoberta da gravidez; e estender a licença maternidade para as servidoras que já estejam utilizando desse direito até […]
Às vésperas da eleição para a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o advogado Sebastião da Costa Val enviou ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências contra o corregedor-geral de Justiça do estado, desembargador Bernardo Garcez, por conduta ilegal no âmbito da atividade jurisdicional. A conduta consiste na exibição de um […]
Por ameaçar, desrespeitar, humilhar e xingar servidores de seu gabinete, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ordenou a remoção compulsória da juíza Gisele Ribeiro para outra cidade do estado. As informações são do jornal Gazeta do Povo. Gisele terá que ser transferida para uma cidade de entrância final, como Londrina, Maringá ou Cascavel, […]
Entre 1º de janeiro e 22 de novembro deste ano, a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte baixou 341.032 processos, superando o registrado em 2019, quando foram baixados 306.321 processos. Este é um dos principais parâmetros utilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aferir a produtividade dos tribunais e é utilizado na formulação […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse que a Corte não permitirá a desconstrução da Lava Jato. Ele destacou a mudança recente que prevê a análise, daqui em diante, de todos os processos criminais pelo plenário como iniciativa nesse sentido. Em junho, os ministros do Supremo aprovaram, por unanimidade, uma iniciativa […]
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane […]
O CNJ, por maioria, aprovou ato normativo que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. Em julho, o CNJ proibiu a realização de audiências de custódia virtuais. A AMB – Associação dos Magistrados do Brasil pediu ao STF a revogação dessa norma. […]
Dar maior agilidade à tramitação de processos judiciais, ampliar o acesso à Justiça e aprimorar a gestão de recursos no Judiciário. Esses são os grandes objetivos do Juízo 100% Digital, iniciativa que foi aprovada na última quarta-feira (18/11) pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que atende aos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, do Governo do Estado do RN, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Tributação (SET), assinaram nessa segunda-feira (23), em solenidade no Gabinete Civil do Estado, Aditivo ao Termo de Cooperação visando a implantação do Cejusc Dívida Ativa. O TJ-RN foi […]
A partir de janeiro de 2021, o Tribunal de Apelações da ONU será presidido, pela primeira vez, por uma juíza brasileira: Martha Halfeld de Mendonça Schmidt, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Minas Gerais. Ela é juíza do Tribunal de Apelação há quatro anos, quando passou na seleção para vaga como a candidata […]
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