Estabelecer que só há isenção de IPVA quando o veículo é adaptado para a situação individual de cada motorista com deficiência cria uma discriminação indevida, já que existem pessoas com deficiência grave e severa que não precisam de veículos adaptados. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio do desembargador Nogueira Diefenthaler, da […]
As mudanças na Lei de Falências e Recuperação de Empresas entraram em vigor no último sábado (23). A Lei nº 14.112/2020, que promoveu as atualizações, incorporou contribuições de grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e dar efetividade a esse tipo de processos judiciais. Foram vários aprimoramentos propostos pelo grupo instituído […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Vivaldo Pinheiro, convocou a juíza Maria Neíze Fernandes para substituí-lo em seu gabinete e na 3ª Câmara Cível, conforme previsão legal do Regimento Interno do TJ-RN. A magistrada assumirá por dois anos, procedendo todos os atos inerentes à jurisdição, durante o período em […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou parcialmente procedente o pedido de uma jornalista e condenou o deputado federal Eduardo Bolsonaro a indenizá-la por danos morais. O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil. A decisão foi da 11ª Vara Cível da Capital. De acordo com os autos, o deputado afirmou, […]
Por não vislumbrar dúvidas sobre as práticas ofensivas descritas na inicial, o juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de Santos, condenou o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Siqueira a indenizar em R$ 20 mil o guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto. Em julho de 2020, Siqueira foi flagrado ofendendo o guarda […]
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, promoveu sua primeira reunião com os juízes de Direito do Poder Judiciário estadual, nesta quinta-feira (21), às 10h. O evento consistiu em uma visita virtual de cortesia do dirigente da instituição aos profissionais da magistratura de primeira instância, de várias comarcas do estado. Mais de 100 […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltou, mais uma vez, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o momento de apresentação dos diplomas na investidura em cargos públicos, o qual já definiu a jurisprudência de que a habilitação legal para o exercício do cargo só deve ser exigida na […]
Agressão de sogro contra nora se enquadra no contexto de violência doméstica. Esse é o entendimento, unânime, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a condenação de um homem, a três meses de detenção em regime inicial aberto, por ter agredido a própria nora. De acordo com a denúncia, o réu […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, condenação de réu acusado de injúria racial contra funcionária pública, professora de Educação Física, em razão da cor da pele. Ele foi condenado a um ano e quatro meses de serviços à comunidade e prestação de pena pecuniária em favor da vítima. Conforme os […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo […]
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