A falta de regulamentação sobre a inseminação artificial caseira induz à conclusão de que não há impedimento à prática. Com esse entendimento, a 5ª Vara de Família de Nova Iguaçu (RJ) determinou a inclusão na certidão de nascimento de um menino, como mãe, da companheira da mulher que o gestou. Na ação, as companheiras argumentaram […]
O estacionamento é uma comodidade que um estabelecimento comercial oferece com o objetivo de atrair clientes e, sendo assim, é sua obrigação dar boas condições de segurança a quem o utiliza. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a condenação de um supermercado no qual uma mulher foi vítima de sequestro-relâmpago […]
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos trabalhistas em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. No âmbito de ação de desconsideração de personalidade jurídica de uma empresa, o colegiado determinou que a execução prossiga com a expedição de certidão […]
Uma arquidiocese da Igreja Católica não deve indenizar a vítima de abuso sexual cometido por um de seus padres se o ilícito não aconteceu em razão do ofício religioso. O agressor não utilizava batina, o crime foi cometido em local particular e a vítima não frequentava a Igreja Católica. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
A rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista decorrente da falta de recolhimento dos depósitos do FGTS durante nove meses foi reconhecida, por unanimidade, pela 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o colegiado, o ato faltoso do empregador é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato, com o […]
O Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte (Cijesp) aprovou a sua segunda nota técnica, a qual tem por tema a sugestão de um fluxo para a realização das audiências de conciliação cíveis em tempos de pandemia. Criado no ano passado, o órgão tem como objetivo estudar questões como litigiosidade e […]
Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou uma decisão de primeira instância que havia exigido procuração de uma advogada que representava a si mesma. A advogada Fernanda Tripode havia acionado a Justiça para buscar o ressarcimento do valor de […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a nulidade de audiência de custódia em que um cadeirante, autuado pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, foi mantido algemado, sem justificativa válida, durante todo o ato processual, além de não ter sido considerada sua condição de cadeirante. Com isso, o […]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-supervisor de uma farmácia em Contagem, que utilizava o computador do estabelecimento para acessar site pornô durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz do Trabalho Ulysses de Abreu César, da 5ª vara do Trabalho de […]
A Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu a obrigação da Unimed Natal de restituir, em dobro, os valores cobrados a título de coparticipação aos consumidores que não contrataram planos de saúde com coparticipação, mas que foram cobrados pela empresa a pagar tal despesa. O período da restituição é de até cinco anos antes do […]
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