Alinhada à recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu a ordem de habeas corpus para anular a decisão que determinou a retomada de processo contra o paciente, um réu citado por edital. O relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, esclareceu que, apesar de a decisão […]
A juíza Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito, da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE), concedeu tutela provisória para que o restaurante Espaço Gostoso possa comercializar e expor em seus sites e redes sociais imagens ilustrativas do prato “Camarão Internacional”, produzido e vendido em seu estabelecimento. A receita, composta por camarão, arroz, ervilha, presunto, […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional não arcaria com os custos, mas o pagamento foi determinado, pois ele faltou à audiência […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mais uma vez, votou pela constitucionalidade da Lei 10.261/2017. A Segunda e a Terceira Câmara Cível decidiram por unanimidade que os gabinetes dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte podem ter funcionários que trabalhem de forma externa, fora do ambiente físico da Assembleia. […]
Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os valores pagos a […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter condenação do Bradesco por dano moral coletivo, em processo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). Para o colegiado de ministros, ficou provado que o banco adotava uma espécie de gestão por estresse, que gerou adoecimento de diversos empregados, acometidos […]
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora. A decisão se deu em cumprimento de sentença movido por uma credora, […]
Banca de concurso que excluiu candidato de certame por não o considerar pardo deve incluí-lo na lista de ampla concorrência. Decisão é da Justiça Federal do Distrito Federal (JF-DF), que considerou que a banca pode verificar a condição de cotista do candidato, mas não pode promover sua eliminação também da lista ampla. O candidato requereu […]
Atribuir, por meio de lei de iniciativa parlamentar, a este ou àquele órgão do Poder Público municipal certa e determinada atividade ou função, constitui violação do princípio da separação de poderes, uma vez que é reservada constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo a tarefa de definir as atribuições de suas secretarias e órgãos auxiliares. O entendimento é […]
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) aprovou aumento de 100% no valor do auxílio-alimentação dos juízes estaduais. O benefício passou de R$ 1.520 para R$ 3.404,42 por mês. O documento oficializando o reajuste foi publicado nessa quarta-feira (21). Antes dos desembargadores aprovarem o aumento, o vale-alimentação dos magistrados era equivalente a 5% do valor […]
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