Juiz federal extingue ação onde MPF queria obrigar realização de eventos sobre democracia militante

 Juiz federal extingue ação onde MPF queria obrigar realização de eventos sobre democracia militante

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
14/09/2021 - 07:09

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte extinguiu a ação civil em que o Ministério Público Federal pleiteava a obrigatoriedade para a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e à Escola Nacional do Ministério Público – ESMPU ministrarem eventos com a temática da democracia militante, erosão constitucional e democrática e das novas formas de autoritarismo de tipo fascista e populista. A decisão foi do juiz federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, titular da 10ª Vara Federal, Subseção de Mossoró.

Ele observou que o MPF pretendia, com a ação, tão somente “ditar o conteúdo programático a ser observado pelas escolas de formação (ENFAM e ESMPU), com a finalidade de promover a melhor qualificação profissional de juízes e promotores para a salvaguarda da democracia, intuito esse um tanto quanto pretensioso, pois parte do pressuposto de que magistrados e procuradores, de modo geral, não teriam formação cívica suficiente ou capacidade profissional suficiente para bem desempenhar suas funções e atuar em defesa do regime democrático.

O magistrado chamou atenção que havia um descompasso entre as pretensões do Ministério Público Federal. “A conclusão do MPF de que a falta de profissionalização de juízes e procuradores para a proteção da democracia parte de uma generalização indevida, o que demonstra, de certo modo, um descompasso entre as premissas invocadas na inicial e o pedido ali formulado”, escreveu.

Ele observou ainda que o partir da atuação de um único agente (o então Juiz Sérgio Moro), “cujo acerto ou desacerto de seus atos não cabe neste momento valorar”, o MPF potencializa a possibilidade de que condutas semelhantes possam vir a ser praticadas por outros magistrados.

Para o juiz federal Lauro Bandeira não é possível que o MPF se valha de uma ação para tornar obrigatório o estudo de determinados temas, “a pretexto de ser imprescindível à proteção do regime democrático, para que tais profissionais necessariamente observem tais marcos teóricos em suas decisões ou pareceres, pretensão essa que, em última medida, visa modelar a forma de atuação de tais agentes públicos, imiscuindo-se, assim, em sua independência funcional”.

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