Reconhecidos como gargalo da Justiça por terem tempo de duração mais longo, os processos em fase de execução são responsáveis por boa parte da percepção de lentidão da Justiça. Com a Semana Nacional da Conciliação de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propõe uma saída mais rápida e prática para esses litígios que podem ficar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que estabelecem distinção entre juízes titulares e substitutos quanto à concessão da garantia da inamovibilidade. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3358, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), julgada na sessão virtual encerrada […]
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, que negou pedido para que a Fazenda Pública estadual assumisse dívida de internação de paciente com Covid-19 em hospital particular por falta de leitos […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela declaração de inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei estadual 11.034/2019, de Mato Grosso. A norma prevê a concessão de cota adicional de 2% das vagas oferecidas em concurso público para pessoas com síndrome de Down. A manifestação foi feita em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). […]
A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada por uma distribuidora de medicamentos em Belo Horizonte (MG), a uma trabalhadora que discutiu com outro colega de trabalho. Ficou provado no processo que a empregadora agiu de forma discriminatória ao dispensar a profissional e aplicar somente uma advertência ao outro trabalhador que participou […]
Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado, o 5º Juizado Especial Cível de Londrina (PR) autorizou a penhora de 10% do salário de um ex-cliente de um escritório de advocacia que não pagou os honorários. De acordo com a juíza Telma Regina Magalhães Carvalho, os depósitos devem ser feitos mensalmente na conta […]
É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Uma aposentada conseguiu reverter a penhora de seus proventos por meio de decisão da Seção de […]
O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor o carregador compatível com o iPhone adquirido e ao pagamento de R$ […]
Diante de casos de violência doméstica, juízes e juízas devem ordenar a apreensão de armas de fogo do agressor, mesmo que seja necessária a busca domiciliar ou pessoal do revólver. Essa é a nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos magistrados brasileiros, na tentativa de prevenir novos crimes contra as mulheres. Em duas décadas, […]
O nome de uma pessoa é direito personalíssimo e subjetivo e só pode ser mudado em caso de sofrimento e insatisfação do próprio titular do direito. Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve, por unanimidade, sentença que declarou improcedente pedido para que o nome de um time […]
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