Os juízes se sujeitam às corregedorias dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não a determinações de acórdãos. Com esse entendimento, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), Evandro Luís Urnau, se negou a cumprir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRF-4) para transcrição de uma audiência […]
Homem que escreveu palavras de cunho crítico a colega em grupo de mensagens deverá indenizá-la por danos morais. Segundo juiz substituto do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, houve propósito intencional de difamar e ofender a dignidade da mulher. A presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV) moveu ação indenizatória, alegando que o réu, […]
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte extinguiu a ação civil em que o Ministério Público Federal pleiteava a obrigatoriedade para a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e à Escola Nacional do Ministério Público – ESMPU ministrarem eventos com a temática da democracia militante, erosão constitucional e democrática e […]
A chegada do modelo de Secretaria Unificada, em março de 2020, à comarca de Caicó representou verdadeira revolução para suas três varas. Menos de um ano e meio depois, o cenário é de produtividade crescente, cumprimento de metas e satisfação dos servidores no desempenho de suas atividades. Na avaliação do juiz coordenador da unidade, Luiz […]
A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para avaliar a necessidade de representação por advogado em realizações de acordo, homologação e fixação de multa por descumprimento. A relatora do voto – acatado à unanimidade – foi a juíza Rozana Fernandes Camapum. A magistrada ponderou […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença de 1º grau e afastou a condenação de duas pessoas ao pagamento da quota-parte de sócio nominal após venda da empresa do ramo de hotelaria. De acordo com os autos, o autor da ação entrou no quadro social […]
Por unanimidade, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido para que seu ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis, decorrentes do período em que utilizou imóvel que era do casal. […]
Versos inspirados no sertão do Ceará foram a forma encontrada pelo juiz substituto Thiago Rabelo da Costa, da 2ª Vara do Trabalho e Volta Redonda (RJ), para sentenciar uma ação trabalhista no valor de R$ 40 mil. Ao relatar a reclamação de um vendedor – por falta de registro trabalhista, pagamento de aviso prévio, 13º […]
O percentual de pessoas negras que ingressaram na carreira da magistratura após a implementação da política de cotas no judiciário quase dobrou, subindo de 12% em 2013 para 21% em 2020. Os dados são da pesquisa “Negros e Negras no Poder Judiciário”, um estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir dos assentamentos […]
O ordenamento jurídico brasileiro ainda não contempla animais como sujeitos de direito e, portanto, é inconcebível a tentativa de inseri-los como parte em processo judicial. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a inclusão de 30 cães no polo passivo de uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de […]
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