A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de serviços corporativos pague indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, por ter divulgado a dispensa de gerente, em primeira mão, para outros empregados. A decisão é da 10ª turma do TRT de Minas Gerais (TRT-MG), que manteve a sentença do juízo da 3ª […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou advogado a indenizar ex-cliente, pelos danos morais e materiais causados por seu estagiário, que recebeu valores decorrentes de ação judicial em nome do ex-cliente e não os repassou. O autor narrou que contratou os serviços do advogado para atuar em processo previdenciário, por intermédio do estagiário, que na oportunidade se […]
O elevado valor da causa justifica o parcelamento das custas iniciais, de modo a permitir à parte o acesso à Justiça, assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar decisão de primeiro grau e permitir o parcelamento das custas iniciais em uma ação […]
Na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Esse foi o entendimento adotado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao manter decisão […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou aplicativo a indenizar motorista que foi descredenciado da plataforma sem aviso prévio. A empresa deverá pagar reparação no valor de R$ 5 mil, por danos morais, e indenizar o autor da ação em valor equivalente ao último rendimento mensal antes do desligamento. Consta nos autos que a requerida […]
A partir de uma decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que encaminhou à mediação os conflitos tratados no Recurso Especial 1.527.537 – no qual diversos proprietários discutem danos físicos em imóveis cobertos por seguro habitacional –, teve início uma série de projetos-piloto com o objetivo de promover mutirões de mediação na […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) empossou os membros do Comitê Gestor de Proteção de dados Pessoais (CGPDP) do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (25), em cerimonia virtual, com a presença dos membros do comitê e do presidente do TJ-RN, desembargador Vivaldo Pinheiro. Em um cenário de […]
Por verificar má condução do negócio por parte da franqueadora, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença de primeira instância e condenou uma empresa a indenizar um franqueado por descumprimento de cláusulas do contrato. Após dois anos de parceria, o franqueado decidiu rescindir o contrato, alegando […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) mandou suspender a investigação criminal do Ministério Público do Ceará (MP-CE) que apura a vacinação irregular do cantor Wesley Safadão; da esposa, Thyane Dantas; e da produtora dele, Sabrina Tavares. A decisão foi determinada pela desembargadora Francisca Adeline Viana, após a defesa entrar com um habeas corpus pedindo o trancamento […]
Caracteriza bis in idem (punição dupla pelo mesmo fato) a utilização da quantidade e da natureza do entorpecente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, seja considerando esse fundamento para afastar a causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ou para definir o percentual dessa redução. […]
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