A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em ação de rescisão contratual, reconheceu a culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento. O colegiado determinou a não incidência de multas rescisórias, bem como a restituição da taxa de franquia referente ao período não efetivado […]
O uso de maconha causa AIDS. Esse foi um dos apontamentos em parecer apresentado pelo Ministério Público da Bahia a processo em tramitação no Juizado Especial Criminal de Salvador A afirmação inusitada foi relatada pelo advogado Mateus Nogueira. Ele atuava na defesa de um homem que foi pego com uma bituca de baseado, sendo conduzido […]
O Centro de Estética e Salão de Beleza Lindona LTDA foi condenado a indenizar uma consumidora que sofreu queimadura no couro cabeludo e no rosto após realizar uma escova progressiva a laser. O estabelecimento foi condenado também a arcar com os custos do tratamento médico. A decisão foi do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga. A […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo está processando uma família da cidade de Santos, no litoral paulista, por manter uma mulher negra, hoje com 89 anos de idade, em situação análoga à escravidão nos últimos 50 anos. A ação pede o bloqueio de bens dos réus em R$ 1 milhão para o […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho por ter sido vítima, segundo ela, de assédio moral em razão de pressão interna da empresa para que se vacinasse contra a Covid-19. O colegiado declarou, […]
Um “trem da alegria” ameaça provocar um rombo bilionário nos cofres públicos da União. É assim que a Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União (Anajus) trata o projeto de lei 3662/2021, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, com uma emenda que altera a escolaridade dos técnicos de nível médio do Poder Judiciário […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) trancou a investigação da Lava Jato fluminense sobre um suposto desvio de R$ 151 milhões do Sistema S, em um esquema com advogados. A decisão foi assinada na segunda-feira (4/4) pelo juiz Marcello Rubioli. Entre os 26 réus estavam Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, advogados de Lula; Tiago Cedraz, filho […]
A juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri da Capital, substituiu a prisão preventiva de Monique Medeiros, denunciada pela morte do filho Henry Borel, de quatro anos, em março do ano passado, por monitoramento eletrônico. Ela será monitorada por uma tornozeleira eletrônica e não poderá manter contato com nenhuma testemunha do caso. A […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Klever Loureiro, assumiu no último sábado (2) o cargo de governador interino de Alagoas, após Renan Filho (MDB) renunciar ao seu segundo mandato para poder disputar uma vaga no Senado. Ao tomar posse como governador de Alagoas, Klever Loureiro afirmou que atuará com responsabilidade e […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a sentença que não responsabilizou os médicos plantonistas por falha na prestação do serviço. O processo se refere a morte de uma recém-nascida, ocasionada por um quadro de prematuridade extrema, com órgãos ainda não “maduros”. A criança nasceu com menos de 30 semanas […]
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