Postagens realizadas entre 2017 e 2019 nas redes sociais pela magistrada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Regiane Tonet, serão analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para verificar se ferem normativas do órgão ou o Código de Ética da Magistratura e a Lei Orgânica da Magistratura. Conselheiros e conselheiras decidiram ainda, por maioria, […]
Um médico e um hospital de Joinville (SC) foram condenados ao pagamento de 20 mil reais, a título de indenização por danos morais, em favor de uma mulher que buscou atendimento naquela unidade e teve problemas de saúde. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Submetida a uma cesariana, a paciente […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO) impetrou nesta terça-feira (10) mandado de segurança contra “multa ilegal” de 100 salários-mínimos (equivalente a R$ 121 mil) aplicada pelo juiz de Direito Lourival Machado da Costa aos advogados Luiz Carlos da Silva Neto e Bruno Franco Lacerda Martins, por suposto abandono injustificado de […]
Um laticínio do Vale do Itajaí (SC), foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. É que um consumidor de Santa Catarina encontrou um corpo estranho numa peça de queijo produzido pelo estabelecimento. A sentença é do juiz Kledson Gewehr, lotado no Juizado Especial Cível da comarca de […]
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) a pagar R$ 100 mil por danos morais a pastor que foi obrigado a se submeter a uma vasectomia, cirurgia que torna o homem incapaz de gerar filhos. O juízo de origem considerou que […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região(TRT-SP) manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil em favor de uma técnica de enfermagem que atuava para o Hospital do Coração (HCor), em São Paulo. A profissional era alvo frequente de piadas pelo superior hierárquico em razão da cor […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão da Justiça Federal, em caráter de urgência, que obriga o Estado de Pernambuco e a União a fornecerem a uma criança de oito anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Grave, o medicamento Canabidiol 200mg/ml durante o tempo necessário de tratamento. A […]
Uma decisão judicial que determina o recolhimento das custas e despesas de ingresso foi assinada eletronicamente por um estagiário de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O fato foi registrado em ato ordinatório da 12ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre e, conforme o documento assinado eletronicamente pelo estagiário, […]
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou a utilização, pelo Juízo de Primeiro Grau, da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a localização e indisponibilidade de eventuais bens de devedores. Ou seja, ficou decidido que não é necessário […]
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7154) contra a Lei estadual 11.708/2020 da Paraíba, que isenta os consumidores do pagamento de cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência do […]
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