Acompanhando o voto do relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu em parte a ordem em mandado de segurança para desconstituir o sequestro de bens e a suspensão das atividades empresariais dos impetrantes, determinada nos autos de inquérito policial que apura o envolvimento […]
A Associação Nacional dos Advogados Públicos (Anafe) manifestou contra decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de assumir, junto à Justiça Federal, a defesa de Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí. Semana passada, ao pedir o arquivamento de um processo em que ela é acusada de ter sido funcionária fantasma no gabinete do presidente […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu direito a danos morais para engenheiro químico industrial que teve seu nome usado pela F. Souto Indústria e Comércio de Sal S.A., mesmo após sua demissão. No processo, o engenheiro alegou que a empresa continuou emitindo laudos técnicos com seu nome […]
O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) negou pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20 milhões em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Paraíba contra o Estado. De acordo com o processo, servidores do Poder Judiciário estadual denunciaram o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu nesta segunda, 16, arquivar a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das ‘rachadinhas‘ no gabinete do parlamentar quando ainda era deputado estadual. O TJ atende a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), feito na última sexta, 13. O MP considerou que […]
O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) para determinar que a Paraíba Previdência (PBPrev) implante o auxílio-saúde aos magistrados que se encontram na inatividade (aposentados e pensionistas) do Poder Judiciário. O cumprimento […]
O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma aluna da rede pública que sofreu queimaduras de segundo grau enquanto participava de uma feira de ciências no Centro de Ensino Fundamental 07 de Ceilândia. Ao manter a condenação, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) concluiu que houve […]
O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de São Carlos (SP), para permitir a cobrança […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, à advogada Ana Raquel Skaf do Lago, após esta encontrar restos de barata dentro de uma garrafa de refrigerante. Segundo a autora, ela encontrou um corpo estranho no fundo da […]
Plano de Saúde foi obrigado a fornecer o medicamento Regorafenibe, nos termos da prescrição médica, o qual havia sido negado, inicialmente, a uma então paciente, sob a argumentação de que o insumo não está elencado na lista da ANS. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ainda manteve a condenação por danos […]
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