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É inconstitucional lei que permite contratação excepcional de médicos sem

O Colegiado de desembargadores do Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Associação Médica do Acre (AMAC) e declarou ilegal a Lei Estadual nº 3.748/2021, que autoriza a contratação excepcional de profissionais sem Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), nem inscrição no Conselho […]

Justiça xxSlider_princial

“Desnecessária”, diz desembargador ao cancelar decisão de juiz do MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso atendeu ao recurso da usina hidrelétrica Companhia Energética Sinop S/A e o presidente da França, Emmanuel Macron, não precisará mais prestar esclarecimentos sobre supostos danos ambientais causados no Estado. A decisão liminar é do desembargador Márcio Vidal, que considerou “desnecessária” a intimação do presidente francês, feita pelo juiz […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Lei sobre bolsa-auxílio para alunos no ensino superior não é

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) considerou como constitucional os artigos 1º e 3º da Lei nº 10/2005, editadas pelo Município de Venha Ver, que instituiu o bolsa-auxílio a alunos que estudam fora da cidade, os quais foram contestados pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que alegava existir […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Empregado dispensado não tem direito a compra de ações futuras

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) rejeitou o pedido de um alto executivo do grupo Colgate-Palmolive por indenização em valor equivalente a ações que alegava ter direito de compra quando foi dispensado de forma imotivada. A decisão de 2º grau confirma a sentença, ao entender que o empregado não podia adquirir as […]

Justiça xxslider_principal2

Acusado de ofensas aos nordestinos tem condenação por racismo mantida

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou réu a 1 ano de prisão e multa pela prática do crime de racismo, tendo em vista comentários ofensivos à população nordestina. A acusação narrou que o réu trabalhava como segurança na empresa Brasfort e […]

Justiça xxSlider_princial

Omissão de socorro: Motorista indenizará vítima do acidente em R$

Vítima de um acidente de trânsito, ocorrido em fevereiro de 2019 na zona rural de Rondonópolis (MT), um motociclista não recebeu socorro do condutor do outro veículo envolvido e passou três dias caído no local até ser localizado e socorrido. Por causa da omissão de socorro, o condutor terá que pagar ao motociclista o valor […]

Justiça Sul xxSlider_princial

Juíza condena Havan a indenizar funcionária ‘induzida’ por Hang a

O empresário Luciano Hang, dono das Lojas Havan, foi condenado a indenizar uma funcionária da empresa em R$ 30 mil por coagir a mulher a votar em Jair Bolsonaro (PL), nas eleições de 2018. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região — que considerou a postura de Hang como “inadmissível”. “Luciano Hang […]

Brasil Justiça

PF realiza operação contra esquema de corrupção bilionário entre juízes,

A Polícia Federal realizou nesta sexta-feira (20) a operação Skiagraphia contra um esquema de corrupção bilionário com envolvimento de juízes federais, advogados, servidores públicos e empresários. As investigações apontaram que decisões judiciais a favor de “grandes devedores da União” geraram rombos aos cofres públicos. Cerca de 90 policiais participaram da ação com o objetivo de cumprir 19 mandados […]

Justiça xxslider_principal2

Paciente que engravidou após laqueadura será indenizada

Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente que engravidou após realizar cirurgia de laqueadura em hospital da rede pública de saúde. O ente distrital terá ainda que pagar pensão mensal até que o filho […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Empresa sofre condenação por fornecer curso profissionalizante incompleto

A 4ª Vara Cível de Mossoró (RN) condenou a empresa de cursos profissionalizantes Orion Formação Profissional, a restituir o valor de R$ 850,00 pago por um aluno que participou de um curso que não foi fornecido de maneira integral. Conforme consta no processo, em agosto de 2016, o aluno contratou a realização do curso técnico […]

Category : Justiça