Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de uma operadora de plano […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a manutenção da sentença de pronúncia [decisão que antecede o julgamento pelo Tribunal do Júri] contra o ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado como um dos autores dos disparos por arma de fogo que resultaram na morte da vereadora Marielle Franco e do […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou, de 30% para 100% do último salário, a pensão mensal a ser paga a um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) incapacitado para a função em razão de lesão no joelho. Embora ele atualmente exerça outra função, o colegiado considerou que […]
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente que teve o intestino perfurado durante uma cirurgia para retirada do útero e das trompas. O ente distrital foi condenado ainda a pagar pensão mensal vitalícia, uma vez que houve perda total da capacidade laborativa. A autora narra […]
O município de Tubarão foi condenado a indenizar a esposa e dois filhos de um homem que morreu por afogamento após cair com seu carro em uma vala aberta, que estava sem sinalização nem iluminação adequada. A decisão é da juíza substituta Rayana Falcão Pereira Furtado, atuante na Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes […]
O Hospital Varela Santiago já funciona com uma unidade de UTI pediátrica com 10 leitos, instalada devido ao repasse de R$ 2,8 milhões feito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). A UTI infantil conta com equipamentos de última geração e é a maior e a mais equipada em funcionamento no Rio Grande […]
Prestes a entrar em recesso, o Judiciário viveu um período tumultuado nos seis primeiros meses de 2022. Constantemente acionado para resolver demandas urgentes, os tribunais superiores viram novamente a elevação da tensão entre os Poderes. A partir de 1º de julho, terão um tempo para ganhar fôlego e enfrentar os desafios que a campanha eleitoral certamente […]
O presidente Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal José Amilcar Machado, suspendeu a decisão que obrigava o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no Censo 2022, previsto para começar oficialmente no dia 1 de agosto. O recurso apresentado pelo instituto contra a decisão […]
Diante dos últimos acontecimentos em que se comprovam a importância da gravação das audiências para coibir possíveis abusos de juízes e promotores e garantir mais segurança aos jurisdicionados e aos operadores do direito, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a aprovação de novas normas para garantir uma maior transparência dos atos do Poder […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que realizar novamente o estágio probatório de três anos de um técnico de seguro social com deficiência física, abstendo-se de exonerá-lo. Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) proferida, o servidor deve ser avaliado por equipe multiprofissional, o que não ocorreu desde que foi […]
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