Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma empresa de proteção de crédito a manter em seu banco de dados as seguintes informações de uma consumidora: situação do […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou na tarde desta segunda-feira (1º) uma decisão arbitral proferida no Peru que obriga a construtora CNO S.A, nova denominação da Odebrecht, a pagar US$ 25 milhões (R$ 129 milhões) devido ao cancelamento de sua participação na construção de um gasoduto no país vizinho. Esse valor foi estabelecido […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de um auxiliar de instalação da Flash Net Brasil Telecom, em São Paulo (SP), ao pagamento dos honorários periciais após perder ação trabalhista contra a empresa. O colegiado entendeu que, sem obter as verbas pretendidas na ação, o empregado, beneficiário da justiça gratuita, não […]
O envio de mensagens com cunho sexual de um professor a uma aluna fere preceitos da administração pública previstos na Constituição Federal, tais como os deveres de lealdade e honestidade, além da própria moralidade administrativa. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao manter a condenação, por atos de improbidade administrativa, de um […]
Falsificação grosseira da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é meio absolutamente ineficaz para cometimento de crime de estelionato, e o encontro casual de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) falsa não utilizada na tentativa de estelionato não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal (CP). Assim decidiu […]
Os membros 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) garantiram a um homem o direito em ser ressarcido dos gastos que teve com internação, quando pegou Covid-19. Dessa forma, operadora de plano de saúde deve reembolsar pouco mais de R$ 12,5 mil. A decisão é de relatoria do juiz de […]
O acordo para encerramento do contrato de trabalho da médica com a empresa de prestação de serviços médicos foi anulado pelos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Segundo entendimento da Turma, a empregada, que sofre de transtorno afetivo bipolar, estava em um episódio de ansiedade e desconexão com […]
Falhas técnicas em videoconferência podem gerar prejuízo na coleta de depoimento durante a audiência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) declarou, por unanimidade, a nulidade de uma audiência de instrução e determinou o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e proferimento […]
Uma empresa de comércio e serviços ligados à tecnologia foi condenada a indenizar ex-empregada por destruir o caderno que ela utilizava para fazer anotações pessoais e profissionais, após dispensá-la. A sentença é da juíza Christianne de Oliveira Lansky, titular da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG). Para a magistrada, a conduta da empresa […]
Um menino portador de epilepsia de difícil controle, demência, esquizofrenia, síndrome da apneia obstrutiva do sono grave e tem mobilidade reduzida conseguiu na Justiça que tanto o Estado do Rio Grande do Norte quanto o Município de Tangará forneçam, para seu tratamento de saúde, aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure) com pressão média de 7cm […]
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