Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 531/2019, de Cuitegi, que proíbe a cobrança da taxa de religação por parte da Cagepa e pela Energisa, quando ocorrer o corte do fornecimento por atraso das faturas. A relatoria do processo nº 0802414-46.2020.8.15.0000 foi do […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que determinou o afastamento de dirigentes de uma organização não governamental que atua na assistência a idosos na região do planalto norte do Estado. Foram afastados em definitivo da […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil e Tecnologia e um parceiro a indenizar uma passageira que foi agredida após uma discussão durante uma viagem. O colegiado concluiu que, embora as agressões tenham sido recíprocas, houve maior reprovabilidade da conduta do motorista, além […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) acatou o recurso do senador Eann Styvenson Valentim Mendes e negou o pedido de indenização formulado pela deputada Joice Cristina Hasselmann, por danos morais supostamente causados por comentário do senador sobre a vida pessoal da deputada durante live transmitida em rede social. A autora […]
Uma empresa de telefonia vai pagar cerca de R$ 150 mil em danos morais para 22 vendedores que foram obrigados a dançar a música “Conga La Conga”, da cantora Gretchen, “Boquinha da Garrafa”, do grupo de axé É o Tchan, entre outras, por não baterem metas de vendas. A empresa pode recorrer da decisão. O g1 não […]
O comportamento de um advogado durante uma audiência trabalhista chamou a atenção da juíza Jeovana Cunha de Faria, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), motivando-a a realizar uma advertência. Em sua fundamentação, a magistrada ressaltou o “tom de voz alterado e as gesticulações excessivas e agressivas” dele ao se dirigir à advogada da […]
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal de Viamão (RS) que teve tratamento de infertilidade e reprodução assistida interrompidos no meio pela instituição. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença condenatória da 6ª Vara Federal de Porto […]
Marcos Scalercio, juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) e professor de direito material e processual do trabalho, está sendo acusado por ao menos dez mulheres de assédio sexual entre 2014 e 2020. As informações são do G1. Todas as denúncias chegaram ao conhecimento do Me Too Brasil, organização sem fins lucrativos que oferece assistência jurídica gratuita […]
A Santa Casa de Belo Horizonte abriu uma ação contra a União, o governo de Minas Gerais e a gestão da capital mineira para não arcar com os custos do aumento salarial de enfermeiros em razão do piso da categoria. Segundo a entidade, o incremento da remuneração dos profissionais de saúde resulta em uma despesa […]
O pai que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte (MG), receberá uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. A decisão é dos desembargadores da Oitava Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O trabalhador é […]
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