O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) decidiu, nesta sexta-feira (15), não considerar o uso da bandeira do Brasil como propaganda eleitoral nas eleições de 2022. A vice-presidente e corregedora, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, votou por não considerar crime a utilização do símbolo nacional a partir de 16 de agosto – […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) entendeu como lícito o desconto feito pela Teleperformance CRM S.A. no salário de empregada para cobrir dano causado em computador utilizado em trabalho em home office. A empregada ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho para a devolução dos R$ 600,00, valor descontados […]
Um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte título: “Eu e […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por uma distribuidora de medicamentos a uma atendente de telemarketing. A profissional passou por aborto legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcionários […]
A juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, titular do Cartório Eleitoral de Santo Antônio das Missões e Garruchos, no Rio Grande do Sul, afirmou que o uso da bandeira nacional do Brasil em determinadas situações vai configurar propaganda eleitoral. A declaração foi feita nesta quinta-feira (14) durante entrevista na rádio Fronteira Missões. “No meu entendimento, a […]
Duas mulheres que expuseram nas redes sociais o que achavam ter sido uma tentativa de intoxicação por um motorista de aplicativo foram condenadas a indenizá-lo em R$ 20 mil. Após a denúncia da passageira e das postagens, a polícia constatou que o produto das suspeitas era, apenas, álcool 70º com essência de canela – e […]
A Justiça de Santa Catarina arquivou a ação que pedia o aborto legal à menina de 11 anos que engravidou após ser vítima de um estupro. O caso foi encerrado após a realização do procedimento. O arquivamento do processo foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Ao descobrir a gravidez, na 22ª semana de gestação, […]
Uma rede nacional de restaurantes tem o direito de manter a redução a zero de tributos por 60 meses por atender os pressupostos legais e jurisprudenciais do regime tributário instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), não sendo obrigada a obedecer o limite temporal não explícito em lei para inscrição prévia […]
O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú (SC) determinou que uma loja publique de maneira detalhada informações relativas a produtos expostos à venda em redes sociais, site e também em lojas físicas, especialmente as condições de pagamento e preço. A decisão atende a ação civil pública, com pedido de tutela […]
Uma família que foi impedida de embarcar em um cruzeiro por motivo de saúde deve ser indenizada por danos morais e materiais. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Segundo o processo, as quatro pessoas autoras da ação compraram um pacote de viagem com destino a Punta Del […]
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