Por considerar que é necessário notificar o devedor sobre a mora, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou, por unanimidade, uma liminar de busca e apreensão de um veículo com alienação fiduciária. No caso concreto, o veículo foi dado como garantia em um empréstimo, mas o homem […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou réu a sete meses de prisão por dirigir veiculo automotor sob a influência de álcool, bem como ao pagamento de multa e suspensão da CNH por 2 meses e 10 dias. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o acusado foi abordado no Lago Norte, por policiais militares que foram […]
Um estudante do IFSC [Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina] obteve na Justiça Federal liminar para poder continuar frequentando o curso de Técnico Subsequente em Eletrotécnica, de que poderia ser desligado em função de uma avaliação administrativa acerca de sua renda familiar para concessão de vaga por cota. Segundo o estudante, […]
Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a não observância da ordem de cronológica de pagamento das notas fiscais emitidas pelos órgãos da União ofende o tratamento isonômico que deve haver entre fornecedores e prestadores de serviço previsto na Lei 8.666/93. O posicionamento do Colegiado ocorreu durante o julgamento de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araras que exigem a autorização do Poder Legislativo para a concessão de serviços públicos. A decisão foi unânime. Segundo o texto impugnado, a concessão só seria feita com autorização da Câmara Municipal, mediante contrato precedido de […]
A Justiça Federal determinou a uma empresa de construção civil que pague a uma participante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) a quantia de R$ 1,5 mil por mês, para pagamento de aluguel durante o período de consertos na unidade residencial que ela possui. A decisão é da juíza Rosimar Terezinha Kolm, da 1ª Vara […]
Por entender que o réu assumiu o risco de matar a esposa ao deixar de lhe informar que era soropositivo, o Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá (SC) condenou à prisão, pelo crime de homicídio, um homem que transmitiu HIV para a própria companheira, que acabou morrendo em decorrência de complicações provocadas pela Aids. […]
O juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6.ª Vara Cível de Belo Horizonte, decidiu que o Banco Pan deve pagar multa de 300% dos valores que venham a ser depositados indevidamente na conta dos clientes. Já havia uma decisão liminar impondo multa de 100% do dinheiro creditado sem a autorização dos consumidores, mas o juiz […]
Terminou nesta sexta-feira (23) o prazo de inscrições para concorrer em lista sêxtupla ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) em vaga do Quinto Constitucional, destinada ao Ministério Público. Dez membros da instituição ministerial potiguar, sendo oito procuradores e dois promotores, estão na disputa pela vaga aberta com […]
Depois do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abrir uma reclamação disciplinar sobre a conduta da juíza Ludmila Lins Grilo, ela usou as suas redes sociais para divulgar uma imagem do ministro Luis Felipe Salomão, junto com a informação de que em 2008 ele foi indicado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo atual candidato à […]
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