A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma questão que ainda não está pacificada entre as câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De um lado, há magistrados que entendem que os direitos à vida e à saúde devem prevalecer, bem como o princípio […]
Um consumidor de São Paulo do Potengi (RN) será indenizado com o valor de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, em virtude de ter permanecido sem serviço de TV por assinatura, mesmo tendo pago por um aparelho que lhe garantia o acesso a canais abertos. A Justiça estadual também determinou o […]
Os desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do TJ-RN mantiveram a condenação, imposta a um plano de saúde de Natal, para que custeie as terapias e tratamentos solicitados nos documentos trazidos aos autos, para uma criança diagnosticada com autismo, que, na ação, foi representada pela mãe. A decisão, oriunda da 15ª Vara Cível da Comarca […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código Civil e alteração […]
Um hospital foi condenado a pagar indenização, por danos morais e estéticos, a paciente que teve parte dos membros superiores e inferiores amputados por negligência no atendimento. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve sentença da 10ª Vara Cível da Capital, proferida pelo […]
Por entender que a expressão “município de origem”, que consta em portaria do Ministério da Saúde, refere-se ao local onde foi iniciado o atendimento ao paciente, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade do município de São Paulo pelos custos de remoção de um […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, se reuniu com um grupo de profissionais do audiovisual, roteiristas, atrizes e advogadas para tratar da importância de se combater, em diversas frentes, o assédio contra mulheres, especialmente no ambiente de trabalho. O encontro aconteceu na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. As […]
Liminar impede que o cantor Sérgio Silva Estilizado publique e divulgue o fonograma 15 Segundos, cuja exclusividade de gravação e distribuição é do artista Luciano Lins. A tutela de urgência foi concedida pelo juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan, respondente na 4ª Vara Cível de Goiânia (TJ-GO). O magistrado atendeu pedido feito pela empresa FLWI Produções. […]
Uma aposentada conseguiu na Justiça liminar para suspender cobrança de parcelas de dois contratos consignados não contratados por ela. O valor dos empréstimos chegou a cair na conta da consumidora, contudo ela realizou a devolução do montante. Mesmo assim, instituição financeira continuou a realizar descontos em seu benefício. A tutela de urgência foi concedida pela […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar a atuação interestadual de organismos nazistas. A medida foi anunciada em publicação nas redes sociais. “Assinei agora determinação à Polícia Federal para que instaure inquérito policial sobre organismos nazistas e/ou neonazistas no Brasil, já que […]
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