A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal do Distrito Federal pedido de condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante por terem participado da invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Somando com pedido similar feito também nesta quarta-feira (1°), já são 82 réus com solicitações de […]
Alegação de que “era brincadeira” não serve para afastar o crime de injúria racial. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um homem de Irati (PR) por anunciar a venda de um escravo na internet. Ele terá que prestar 365 horas de serviços comunitários. O homem foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém (PA) deferiu parcialmente o […]
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente à suspensão cautelar de uma lei que facilita a privatização de terras públicas no estado de São Paulo, em vigor desde o ano passado. O parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.326, que o Partido dos Trabalhadores (PT) […]
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a uma pessoa que foi vítima de golpe e fez transferências via Pix para conta da instituição financeira, no valor total de cerca de R$ 9,7 mil. A vítima acreditava que estava pagando taxas necessárias à liberação de um […]
Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00 […]
O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, rejeitou uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) para suspender a validade de um parecer de 2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite aos médicos prescrever cloroquina ou hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19. Na decisão, o magistrado considerou que […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, comemorará as três décadas e meia da nossa Constituição Cidadã com um projeto especial intitulado “A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição de 1988”. A iniciativa contará com exposição fotográfica, palestra, produções em vídeo e podcasts que retratarão, ao longo deste […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça benefício assistencial a um homem de 27 anos, morador de Caxias do Sul (RS), com esquizofrenia paranoide. Segundo a decisão, proferida por unanimidade pela 6ª Turma, a renda familiar dele é insuficiente para garantir seu sustento. O […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de um haitiano que pedia dispensa da exigibilidade de certidão de antecedentes criminais para requerer a naturalização como brasileiro. Conforme a 12ª Turma, o Poder Judiciário não pode dispensar apresentação de documentação expressamente prevista em lei. Ele recorreu no tribunal após a Justiça Federal de […]
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